CNE publica valores finais, mas...

A CNE divulgou ontem às 14,30 horas os valores finais da votação da passada sexta-feira, 31 de Agosto de 2012.

Todavia, não deixa de ser estranho que a nível provincial tenha havido votos reclamados e a nível nacional não, face aos valores finais apresentados pela CNE. 

E porque é que os municípios de cada província deixaram de aparecer no portal da CNE. Será por causa da estranheza em certos municípios como o que já corre no Facebook (creio que, no caso, o de Bocóio, na província de Benguela) em que todos - TODOS - terão votado?

Realmente, no mínimo, é muito estranho porque isso infere que ninguém faleceu ou se ausentou desde a última actualização...

Como também não deixa de ser estranho que nas províncias onde a UNITA demonstrou ter imensa gente a acompanhar os comícios - segundo imagens da RTP, coordenadas por António Mateus - tenha sido onde menos deputados provinciais elegeu. Por exemplo, no Huambo...

Mas como as eleições foram consideradas além de justas e livres, transparentes, não serei eu que me encontro fora do País e impedido de votar - algo que deverá deixar de acontecer em breve, assim espero, se Angola adoptar o conselho de alguns observadores continentais - que irei contestar.

Se alguém deve contestar são os que se sentirem, eventual e hipoteticamente, lesados!

(citado no portal Club-K, em 9 de Setembro)

CNE que se passa com o escrutínio?

(clique na imagem para ver tamanha natural)

(o portal da CNE/eleições à data de 6 de Setembro, ainda mantém nºs de 4 de Setembro)

É muito estranho, demasiado preocupante, esta paragem da contagem de votos (escrutínio) por parte da CNE.

Principalmente quando, nas páginas sociais, por exemplo no Facebook, surgem fotos e vídeos (You Tube) de hipotéticas e eventuais folhas de cadernos eleitorais recolhidos no lixo…

São preocupantes a denúncia e este atraso…

Já há resultados oficiais…

(antiga imagem d' O Apostolado)

A CNE já está a divulgar os resultados oficiais parciais e provisórios a nível nacional e das províncias.

Deles, o que ressalta à primeira vista é a elevada abstenção que terá ocorrido nas principais províncias (pelas minhas contas iniciais e que, parece, não ouvi mas já li algures, a CNE terá dado os mesmos valores, a abstenção terá sido na ordem dos 40%), a que se juntam os votos nulos e brancos que, apesar de tudo, não são tão poucos assim, embora aceitáveis.

Na minha perspectiva a confirmarem-se estes preocupantes dados da abstenção, parece-me que terão sido a UNITA e a CASA-CE os mais prejudicados, principalmente a primeira.

Os ziguezagueando de Samakuva em vésperas de eleições não ajudaram a clarificar as dúvidas – legítimas, diga-se, – de muitos eleitores quanto à validade e transparência do acto eleitoral.

A ideia de “hoje não vamos” e depois “hoje vamos, mas já sob protesto” não terá ajudado os espíritos mais intimidados de alguns quantos – pelos vistos, muitos, – eleitores…

A UNITA demonstrou, e nisso foi acompanhada por outros partidos da Oposição, uma gritante falta de visão política e, principalmente, de um forte acompanhamento e assessoria marquetista, ao contrário do MPLA que se fez acompanhar por reconhecidos marqueteiros brasileiros – a equipa que assessorou o MPLA terá sido a mesma que fez eleger Lula da Silva e Dilma Roussef e fala-se que fizeram-se pagar em 60 milhões de dólares.

É altura da nossa Oposição começar a profissionalizar-se, se quiser evitar que o MPLA continue a apresentar os números eleitorais que apresentam e que são apanágio de autocracias.

Mas se a Oposição é a principal prejudicada, não está só; a Democracia também é a grande lesada e, com ela, todos nós!

Nenhuma Democracia, estabilizada e eficaz, apresenta partidos com 75 a 80% de votos globais e nacionais. Podem-no ser locais, mas nacionais, é quase impossível. Creio que o próprio MPLA não deseja estar incluído naquele grupo e dificilmente deixará de estar, enquanto a Oposição mantiver a liderá-la pessoas que, embora interessadas e honestas, não passam de líderes amadores ou insuficientemente assessorados…

A Oposição, nomeadamente a UNITA e a CASA-CE, aquelas que mais têm expressão a nível nacional, vão agora ter 5 anos para se melhor prepararem para 2017. Mas quando se fala em 2017, significa que devem começar já e não esperar pela última hora como alunos cábulas e que se aportam de artifícios (ardis, cábula,) para irem a exame!

Já há alguns resultados...

(um exemplo de uma secção já totalmente contada)

Já há resultados provisórios, embora não oficiais que podem ser vistos aqui e aqui.

Pensa-se que a partir do meio da tarde a CNE comece a dar os resultados provisórios oficiais; para seguir aqui.

Os primeiros resultados mostrados mostram algumas surpresas, ainda assim com o MPLA, à frente, naturalmente – o contrário é que seria de espantar – e a UNITA e a CASA-CE a colocarem-se no pódio.

Todavia, é surpreendente que a UNITA se apresente a liderar algumas secções de voto (em outras muito próximo do MPLA) e em zonas não habituais o que demonstra que a juventude eleitoral pós-guerra já não está sob o espectro dos efeitos bélicos dos anos 90 e, por esse facto, mais abertos a olhar os partidos e coligações com outra perspectiva.

A atitude de Samakuva em ir a votos, independentemente de tudo o que foi apontado, tal como por Chivukuvuku, demonstra que foi o acto político mais acertado.

E como se previa, pelo menos nos primeiros apontamentos, a FNLA começa a entrar, só, para a História!

Diga-se, que isso é o que deveria ter acontecido aos movimentos de libertação. Terem entregues os nomes à História e se reconvertidos, nominalmente, em novos partidos. Aceitava-se, naturalmente, a existência de um período de transicção.

As fraudes, segundo a UNITA…

A “povoação de Bumba Tembo Lovua, no município do Chitato, na Lunda-Norte, que o mapeamento da CNE aparecem 992 eleitores quando La vivem apenas 200 eleitores. Chilondo no mesmo município, tem 233 eleitores, e o mapeamento indica um total de 841 eleitores.”

Uauu!!!

Isto está no memorando que a UNITA, através de Isaías Samakuva, terá apresentado à CNE com um rol de alegadas fraudes que a CNE, até ao momento, não rebateu nem contestou, ou seja, está muda e queda (pode ler o memo, na íntegra, no portal do Club-k)

Uma das alegadas fraudes, prende-se com a citação inicial.

Não vejo onde está a tal fraude, se nas últimas eleições houveram mais votantes que eleitores numa das províncias do Norte de Angola e, que sse saiba, até hoje, nuncas as mesmas foram questionadas nem postas em causa.

Logo…

É legal, mas será de bom senso?...

"A jurista Susana Inglês foi nomeada para presidir ao Conselho Nacional de Eleições, apesar dos votos contrários e das delações da oposição e de algum sector da sociedade civil.

Segundo estes a dra. Inglês não gozaria de todos os quesitos necessários e exigidos pelo despacho que publicitou a candidatura ao cargo dado que não cumpria um dos requisitos exigidos pela lei orgânica das eleições (Lei n.º 36/11), o de ser magistrada.

Esta Lei, no seu nºs. 1, alíneas a) e b) do artº 143, anunciava que a Comissão Nacional Eleitoral é composta por dezassete membros, sendo presidida por " um magistrado judicial (…) oriundo de qualquer órgão, escolhido na base de concurso curricular e designado pelo Conselho Superior da Magistratura Judicial, o qual suspende as suas funções judiciais após a designação;”.

Acusam os seus detractores que a dra. Susana Inglês é somente uma advogada, por acaso membro da OMA (Organização das Mulheres Angolanas), organismo feminino do MPLA, e que já não exerce algum cargo de magistratura há vários anos.

De notar que ainda recentemente alguém dizia – deveria estar distraído, por certo, – que a dra. Inglês era somente membro da OMA, esquecendo-se que esta é uma secção específica de um partido político, no caso, e por mero acaso, o MPLA, partido qualificadamente maioritário em Angola…

É certo que a jurista Susana Inglês desde 1992 que não exerce o seu cargo de juíza para que foi nomeada anteriormente, por decisão do então Ministro da Justiça.

Vamos ser mais objectivos. Independentemente de razões políticas que estejam subjacentes, e estão, há algo que não se deve esquecer. A Lei – e esta é igual em quase todas as Constituições que se querem "dito” democráticas – impede que o poder legislativo se sobreponha ao poder judicial. (...)" (continuar a ler aqui ou aqui)

Publicado no como Manchete do , de hoje

E ao sétimo dia, perdão, ao sétimo mês…

Foram precisos 7 (sete) meses a para que a CNE (Comissão Nacional Eleitoral), pela voz do seu presidente, António Caetano de Sousa, viesse a público apresentar que nas últimas eleições legislativas de 5 (e 6) de Setembro do ano passado tivesse havido falhas e insuficiências diversas que, apesar de não porem em causa a lisura e transparência do acto eleitoral, segundo a CNE, provocaram alguma inquietação na Comissão.

Sete meses para verter na rua sete (pelo menos foi isso o que ouvi na televisão) situações menos correctas! Descobertas uma em cada mês? Não, porque o inquérito – e este se reportou somente à votação em Luanda – foi efectuado entre Setembro e Fevereiro mas, pelos vistos, houve necessidade de os digerir bem antes de os colocar ao dispor do eleitorado.

Entre as diferentes anomalias apontadas destacam-se:

....1. erros de planificação eleitoral;
....2. deficiente entrosamento entre as estruturas eleitorais locais e a empresa encarregada de executar o plano de distribuição do material de votação que motivou a chegada tardia do material de votação a algumas assembleias de voto, o que determinou a não abertura no dia 5 de Setembro e, por esse facto, o seu prolongamento para o dia seguinte;
....3. dificuldades no processo de credenciação dos membros das assembleias e na sua posterior colocação nos locais de voto;
....4. ausência de medidas adequadas à dimensão eleitoral da província de Luanda;
....5. necessidade de criar mecanismos mais eficazes de monitorização e acompanhamento central da execução dos diferentes programas de responsabilidade local.

Ou seja, algumas destas situações já tinham sido apontadas logo nos primeiros dias após o acto eleitoral pelos diferentes analistas e comentadores políticos presentes no escrutínio eleitoral.

Assim como assim, mais vale tarde que nunca e, não esqueçamos que eu ainda não esqueci, em 2009 – o que não parece muito possível – ou em 2010 vai haver a eleição para a Presidência da República… caso seja uma eleição directa.

Retranscrito no , de 21-Abr-2009

Uma questão de integridade…

“Enquanto a CNE não explicar como é que escrutinou mais de 50 000 actas provenientes de 50 000 mesas de voto, quando, na realidade, só existiram 37 000 mesas de voto, ninguém poderá dizer qual foi a escolha real do povo angolano em 5 de Setembro de 2008.”

Trecho de uma entrevista do dirigente da UNITA, Almerindo Jaka Jamba, ao Semanário Angolense, ed. 305, de 28/Fev./2009 (páginas 14 e 15)

Comentário: Ainda acham que a HRW e os departamento de Estado norte-americano estão a se intrometer nos assuntos democráticos do Povo Angolano?

Se esta moda pegar…

(imagem Folha de S.Paulo)
Mas para isso é necessário que a CNE do sítio seja isenta e não subordinada e bajuladora ao Poder instituído…

Tudo te(ve)m o seu início na Tailândia onde a Comissão Nacional de Eleições local tendo detectado que a coligação vencedora terá, eventualmente, comprado os votos que lhe permitiu ser eleita, propôs ao Tribunal Supremo tailandês que analisasse e destituísse o primeiro-ministro e dissolvesse os partidos integrantes da Coligação.

E se bem o solicitou, melhor fez o Supremo Tribunal que lhe deu razão e destituiu o premiê tailandês, dando, assim, razão à CNE e aos protestos populares na Tailândia.

Pode ser que tenha sido o primeiro grande acto pela Democracia de muitos que poderão acontecer em todo o Mundo onde a autocracia ainda persiste, embora sob a capa de democracia.

Se assim for, ganharão os Países, os Cidadãos, a Democracia e, acima de tudo, a Transparência e os Direitos Humanos.

Estranho, muito estranho…

É estranho que os novos deputados saídos do voto de 5 de Setembro (perdão, 5 e 6 de Setembro) que só deveriam ser empossados por volta de 15 de Outubro sejam já em 30 de Setembro conforme terá sido deliberado numa das reuniões ordinárias – sem ofensa, claro – da Comissão Nacional Eleitoral.

Se tudo estivesse normal, até se compreenderia para não haver um vazio de poder legislativo no Pais.

Mas quando, segundo parece, entrou no Tribunal Constitucional uma reclamação da FpD e que já terá sido subscrita por mais partidos quanto à distribuição de assentos na Assembleia Nacional, é natural que passe a ser estranha esta precipitação.

Ou será que alguém quer pressionar o Tribunal Constitucional e depois do facto consumado já nada poder fazer sob pena de mostrar uma comprovada e paupérrima organização dos serviços da CNE?

É estranha esta pressa bem assim a falta de bom senso e ponderação perante uma reclamação pendente; é estranho, reconheça-se…

Não houve transparência, mas não houve fraude!

"Como se pode dizer que há transparência quando a imprensa pública, claramente, fez campanha por um dos partidos concorrentes, incluindo no próprio dia da eleição?

Como dizer que houve transparência quando um dos candidatos “obriga” os votantes esperarem na fila de voto para ser o primeiro votante e em plena urna faz um gesto caracterizador do seu partido à frente de toda a gente, nomeadamente, do presidente da CNE sem que isso fosse criticado (numa democracia consolidada, o que infelizmente ainda não acontece com a nossa, esse gesto dava direito a processo crime)?

Como se pode dizer que houve transparência quando um dos nossos “Palancas”, em plena mesa de voto, declara na TPA que votou bem, dado que votou no “partido do seu coração” símbolo ligado a um dos actores concorrentes ao pleito eleitoral?

Como dizer que houve transparência quando um dos partidos tinha todo o dinheiro e os outros nada tiveram?

Como se pode dizer que houve transparência quando os boletins de voto andaram “perdidos” e as listas dos eleitores em papel ou digital estiveram “desaparecidas”?

Quando pode haver transparência se a maioria das urnas tiveram de ser enviadas para os Centros provinciais porque os locais de voto não tinham condições de luminosidade para os conferir e esta conferência só ter acontecido 24 horas após o encerramento da votação?

Como se pode dizer que houve transparência quando observadores dizem ser um “desastre” e depois virem dar o dito por não dito e esclarecer aquilo que quiseram dizer mas que não souberam sustentar porque Angola é só o maior produtor de crude da África subsaariana?

Como dizer que houve transparência quando um dos observadores afirma que os observadores internos independentes não obtiveram a sua credenciação e depois apareceram algumas centenas de observadores credenciados por um dos actores do pleito eleitoral?

Como se pode dizer que houve transparência quando um dos observadores internacionais afirmou que esta “desorganização” estava bem organizada, nomeadamente quando estava prevista a abertura de cerca de 300 mesas de Assembleia no segundo dia e depois só abrirem cerca de 40 mesas?

É claro que não houve transparência nas eleições legislativas angolanas!

Mas apesar de não ter havido transparência, não me parece, nem é crível que tenha havido fraude eleitoral!" (continuar aqui ou aqui)

Publicado no , de hoje, sob o título "Não houve transparência, mas glória aos vencedores"

Na curva final, que imprensa e que CNE?

Angola entrou na curva que antecede a recta final da grande meta que vai ser as eleições legislativas de 5 de Setembro.
Os partidos, com maior ou menos dificuldade vão tentando mostrar ao potencial eleitorado as suas virtudes e desmontar os erros e as falácias dos seus opositores.
Com maior ou menos dificuldade o eleitorado tenta perceber quem irá estar em melhores condições para no 6 de Setembro haver um que diga eu ganhei e os outros assumam sem problemas a não vitória e a sua capacidade para serem os árbitros e juízes do que o vencedor fará durante os próximos 4 anos.
Como potencial eleitor que não me deixaram ser, o que contrariou os artºs 3º. nº1 e 5º. nº2, da Lei 3/05 de 1 de Julho de 2005, e Cap. I artºs 3º. nº 1 e 8º., do Decreto-Lei 58/05, de 24 de Agosto de 2005, saberia que iria querer, como a grande maioria do eleitorado angolano, uma clara Mudança.
Não sou um eleitor, porque alguém assim o decidiu contrariando o disposto nos artºs 3º. nº1 e 5º. nº2, da Lei 3/05 de 1 de Julho de 2005, e Cap. I artºs 3º. nº 1 e 8º., do Decreto-Lei 58/05, de 24 de Agosto de 2005. Mas isso não impede que queira saber o que pensam os outros candidatos.
Não o sou, mas tenho estou suficientemente politizado para saber o que quero e estômago protegido para não ir nas conversas daqueles que estiveram anos para fazer coisas e agora até auto-estradas querem inaugurar.
Apesar da não ser eleitor quero, e tenho o direito de saber o que pensam os candidatos daqueles que não pensam como eu. Estamos ou não num regime democrático ou potencialmente direccionado para a democracia.
Somos ou não livres para pensar e falar o que queremos?
Se assim é então temos o direito de ser informados com isenção pela comunicação social pública já que quem a paga não é o partido X ou partido Y.
Esses se querem publicidade livre pagam para aparecer como tal. Como o fazem, por exemplo, no Semanário Angolense.
Por isso não compreendo como a Comissão Nacional de Eleições (CNE) continua a autorizar que um director de um Jornal público e único diário – o Jornal de Angola – continue a escrever editoriais claramente a favor de um partido e denegrindo os restantes.
É ilegal e contraria o que pediu o senhor Presidente da República José Eduardo dos Santos, além de ser contrário ao disposto no Capítulo I, artº 30º do Decreto-Lei 58/05 já anteriormente referida.
Tal como não se entende que os noticiários da TPA Internacional que retransmitem os emitidos em Angola só façam e apresentem notícias do MPLA e da sua propaganda política esquecendo-se ostensivamente os demais partidos.
Senhores conselheiros da CNE, apesar de não votarmos, esta atitude da TPA Internacional é ilegal e contraria o que pediu o senhor Presidente da República José Eduardo dos Santos, além de ser contrário ao disposto no Capítulo I, artº 30º do Decreto-Lei 58/05 já anteriormente referida.
É certo que a coordenadora dos jornais emitidos na TPA internacional é militante do MPLA e uma das personalidades com mais poder no País. Mas isso não lhe deve dar o direito nem autoridade suficiente para impedir a isenção que é exigível a um órgão de informação pública como é a TPA.
Por isso cabe a CNE tomar as providências que lhe são devidas e penalizar quem anda a pôr em cauda o artº 40. (Limites à Propaganda Eleitoral) do capítulo I da já citada Decreto-Lei 58/05 de 24 de Agosto de 2005 a que se acresce os artº 48º. (Publicações Periódicas) e 49º. (Estações de Rádio e de Televisão)).
Vamos aguardar pelo que vai fazer a CNE.
Infelizmente não me deixaram ser eleitor, por essa razão, também não posso votar. Mas nada me impede de dizer que desejo que no próximo dia 5 de Setembro os meus compatriotas votem pela Mudança... que o 11 nos oferece!

Que se passa com o portal do TC?

Há pelo menos dois dias que tentando aceder ao portal do Tribunal Constitucional de Angola (http://www.tribunalconstitucional.ao/) aparece sempre “HTTP 403 Forbidden” conforme a imagem acima.

Será que não há técnicos capazes no Governo angolano?

Ou será que foram todos mobilizados para a campanha eleitoral?

E já agora, não é tempo da Comissão Nacional de Eleitoral (http://www.cne.ao/index.cfm) ter disponibilizado os símbolos com que cada partido se vai apresentar ao acto eleitoral? Porque quem acede a secção “partidos” só encontra a listagem e nada mais consegue que a listagem… e não actualizada já que a mesma está, para os “partidos inscritos”, conforme o portal que se transcreve,
“a) Recursos interpostos
b) Legalidade não reconhecida pelo Tribunal Supremo - 22/Maio/2007
c) Legalidade não reconhecida pelo Tribunal Supremo - 31/Maio/2007
d) Legalidade não reconhecida pelo Tribunal Supremo - 22/Junho/2007
e) Legalidade não reconhecida pelo Tribunal Supremo - 31/Dezembro/2007”

...e sem comentários!!!!

E agora CNE?

Uma das grandes lutas da Diáspora angolana era ser considerada como Angolana completa. Para isso queria e desejava ter o direito de se recensear e poder votar nas próximas – e futuras – eleições angolanas.
Todavia, quer a Comissão Nacional de Eleições (CNE), quer o Governo, através da Comissão Interministerial para o Processo Eleitoral MIPE), evocando dificuldades logísticas – só não o evocaram para o Zimbabué, onde se puderam recensear – impediram os angolanos no exterior de se recensearem.
A Diáspora protestou, mas em vão.
Felizmente, ainda há quem se lembre de não se ficar pelos assentos seguros – sê-lo-ão? – do Parlamento Nacional e não se fique pela mera retórica do protesto verbal.
A UNITA reclamou e protestou junto do Tribunal Supremo de Angola que tem funções de Tribunal Constitucional e ao fim de dois anos, o TS apresentou um acórdão que vai, por certo, (pelo menos, isso acontece num país democrático e que reconheça ao eleitorado o direito de julgar os políticos) colocar em causa as próximas eleições legislativas se a CNE não cumprir com o respectivo acórdão.
De acordo com o acórdão do TS é reconhecido aos angolanos no estrangeiro o direito de se registar (leia-se, recensear) e o direito ao voto (estranhamente, ou talvez não, pode ter havido um problemas nas linhas telefónicas e de internet, tanto a ANGOP – estas situações ainda deve persistir – como o Jornal de Angola, edição online de hoje, omitem esta deliberação do TS, porque será?)!
Obrigado ao reclamante e obrigado ao TS por nos considerarem angolanos de pleno direito e não menos angolanos que aqueles que vivem no País!
Mas se esta foi uma disposição inédito por ser claramente favorável às pretensões da UNITA, embora extensiva a todos os Angolanos, mais espectacular foi o facto do TS também ter dado provimento à pretensão da UNITA em não considerar o direito a agrupamento independente aos 16 deputados que se excluíram da UNITA e que se mantém na Assembleia Nacional à revelia daquela força política e com o apoio discreto mas claro do MPLA e do Presidente da Assembleia Nacional.
Quem se deve estar a rir com estas “derrotas” pré-eleitorais de personalidades que se dizem mais angolanas que outros e pertencentes ao MPLA – e eu não acredito que o MPLA apoie indivíduos que estão a ter atitudes que põem em causa não só a credibilidade eleitoral como a própria credibilidade do partido e do Presidente Eduardo dos Santos – será o Mais Velho nas vésperas do dia que perfazem 6 anos que foi morto e a quem ainda não deixam transladar para a sua terra natal!