O jornal
Folha 8 solicitou-me um comentário à alteração da Lei da Nacionalidade,
aprovada na Assembleia Nacional (em sessão plenária e após já anterior
aprovação na especialidade), no passado dia 24, com os votos favoráveis dos 142
deputados da bancada do MPLA, face aos votos desfavoráveis das bancadas da
UNITA e da CASA-CE, e a abstenção dos 4 deputados da FNLA e do PRS.
Esta lei,
ora aprovada, prevê que os angolanos nascidos antes da independência ocorrida
em 11 de Novembro de 1975, e filhos de não-nacionais, que, até ao presente, não
tenham solicitado a confirmação da sua nacionalidade angolana, deixam de o
poder fazer, tal como os seus descendentes!
Sem questionar esta nova Lei, penso que ela deveria
contemplar um regime de transição, mesmo que curto, para aqueles que, por esta
ou aquela razão, ainda o não tivessem feito poderem solicitar a nacionalidade
angolana, nomeadamente, descendentes de angolanos cujos progenitores já faleceram
ou foram forçados a sair do país devido aos dois conflitos ocorridos após a
independência, e que não puderam ou não conseguiram obter em tempo útil a
nacionalidade angolana!
E depois, é preciso não esquecer que antes da independência
todos os cidadãos nascidos em território de Angola, ao espelho desta Lei,
independentemente dos que desejávamos a nossa independência e das críticas que
o regime colonial cultivava no seio da comunidade internacional, eram
estrangeiros dado que Angola era uma possessão sob domínio colonial português e
todos os cidadãos aqui nascidos eram considerados portugueses – ainda que
verberássemos essa obrigatoriedade.
Acresce que
há, na minha opinião, verificar da constitucionalidade da nova Lei ora aprovada
porque, me parece, ir contra o estipulado no artigo 9 da nossa Lei
Constitucional.
NOTA: Este texto, solicitado pelo Director-adjunto do jornal Folha 8, o Jornalista Orlando Castro, em 24 de Fevereiro passado, por razões pessoais e de tempo, só agora pôde ser efectuado. tendo sido hoje publicado no portal do Folha 8 com o título, da responsabilidade editorial do jornal, «LEI DA NACIONALIDADE RESPEITA A CONSTITUIÇÃO?»; podem aceder ao texto clicando no título do Folha 8
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