Guiné-Bissau: Golpe militar de Novembro de 2025 foi um “golpe de teatro” ou um “golpe constitucional encenado”

 A leitura que se faz da actual situação toca no cerne daquilo que vários analistas e até a oposição guineense classificam como um possível “golpe de teatro” ou um “golpe constitucional encenado” e com muitas características de “encomendado” para anular os resultados das eleições de 23 de Novembro de 2025 e que a oposição reclamava total vitória (presidencial e parlamentar).

Para compreender o xadrez político que levou aos acontecimentos de 26 de Novembro de 2025 e à actual dinâmica de 2026, é preciso separar os argumentos oficiais da liderança militar da mecânica política de sobrevivência do presidente Umaro Sissoco Embaló.

1. Os Fundamentos Oficiais dos Militares

Quando o auto-proclamado Alto Comando Militar para a Restauração da Segurança Nacional e Ordem Pública tomou o poder a 26 de Novembro de 2025, justificou a intervenção alegando:

·        “Emergência Nacional” e ruptura institucional: os militares invocaram a necessidade de travar a instabilidade político-social e os fortes confrontos que ocorriam na capital;

·        Preservação da ordem pós-eleitoral: o Coup d’ Etat foi desferido estrategicamente um dia antes da divulgação oficial dos resultados das eleições gerais de 23 de Novembro de 2025 (nas quais Sissoco Embaló concorria à reeleição e a oposição reclamava vitória). O argumento oficial foi o de “congelar” um cenário iminente de guerra civil.

2. A “encenação” e o suporte a Sissoco Embaló

Embora o Alto Comando Militar tenha detido Sissoco Embaló nas primeiras horas do golpe, a evolução dos acontecimentos demonstrou uma total sintonia de interesses, levantando a forte suspeita de que o Coup d’ Etat serviu os propósitos do próprio Presidente deposto:

·        Libertação e exílio facilitados: ao contrário de Domingos Simões Pereira (imediatamente detido pelas forças armadas e mantido sob restrições severas), Sissoco Embaló teve canais abertos com o estrangeiro desde o primeiro minuto e foi rapidamente transferido de avião para o Senegal, “são e salvo”;

·        Aprovação da agenda de Embaló: o maior indício de cumplicidade surgiu já em Janeiro de 2026. O Conselho Nacional de Transição (controlado pelos militares) aprovou à pressa uma nova Constituição para o país. Este texto fez exactamente o que Sissoco Embaló tentava fazer desde 2020: alterou o equilíbrio de poderes, esvaziou a Assembleia Nacional Popular e reforçou drasticamente os poderes do Presidente da República.

3. Foi um Golpe para evitar a perda de poder e a responsabilização jurídica?

Tudo parece indicar que sim. Esta é a tese mais robusta partilhada por juristas e pela oposição. Antes das eleições de Novembro de 2025, o país caminhava a passos largos para a consolidação de um regime presidencialista forte e autocrático comandado por Sissoco Embaló, que já tinha dissolvido o Parlamento anteriormente e governava por decreto.

Se a coligação da oposição (PAI-Terra Ranka) vencesse as eleições de Novembro de 2025 e assumisse o controlo efectivo das instituições do Estado, o cenário mudaria drasticamente:

1.    Risco de destituição e detenção: com uma maioria parlamentar legítima e tribunais civis independentes, Sissoco Embaló arriscava-se a enfrentar processos de destituição (impeachment) e investigações criminais por abusos de poder e violações constitucionais;

2.    Perda de controlo das Forças Armadas: o novo Governo civil teria a legitimidade de reformar as chefias militares, ameaçando os privilégios e a influência dos generais leais ao regime de Sissoco.

Em conclusão, pode-se interpretar, ainda com todas as reservas que a matéria impõe, que o golpe militar acabou por ser o instrumento perfeito para travar a transição democrática nas urnas.

Ao suspender o processo eleitoral antes que a derrota de Sissoco fosse oficializada, os militares protegeram o Presidente de uma eventual responsabilização jurídica e, em troca, utilizaram o período de transição em 2026 para redesenhar a Lei Magna do país à imagem dos desejos autocráticos de Embaló, mantendo a oposição - e Domingos Simões Pereira – neutralizada pelos tribunais militares.

E a CPLP tal como já foi referido no texto anterior, abertamente – não sabemos o que se está a passar nos esconsos corredores diplomáticos – continua a estar calada ou, segundo palavras da sua Secretária Executiva, Dra. Maria de Fátima Jardim – diplomata muito discreta mas activa –, a Guiné-Bissau é um dos 9 Estados-membros da CPLP…

Guiné-Bissau: Quando a Justiça Militar é usada como “Arma de Arremesso Político”. Até quando?

A recente decisão do Tribunal Militar Superior da Guiné-Bissau, por ordem do juiz Mamadu Embaló, segundo o portal do jornal online Observador, de ditar o regresso de Domingos Simões Pereira (DSP) à prisão preventiva, nas celas da Segunda Esquadra da Polícia de Ordem Pública de Bissau, na passada sexta-feira, 10 de Julho de 2026. ultrapassa a esfera de um mero diferendo judicial. Trata-se de um sintoma alarmante do colapso do Estado de Direito no país, numprocesso eivado de incongruências que colocam seriamente em causa a legalidadee a legitimidade das instâncias que o conduzem.

O primeiro e mais flagrante atropelo reside na própria natureza do foro. Domingos Simões Pereira é um civil. É o presidente do PAIGC e o líder legitimamente eleito da Assembleia Nacional Popular, órgão suspenso após a intervenção do Alto Comando Militar, no final de 2025. À luz do direito internacional e dos princípios constitucionais mais basilares, os cidadãos civis devem ser julgados pela jurisdição comum. Ao arrastar um líder político, de topo, para um tribunal militar, o regime que governa a transição na Guiné-Bissau ignora o princípio do juiz natural, gerando uma aberração jurídica que visa, na verdade, contornar as garantias de defesa oferecidas pelos tribunais civis e pelo Supremo Tribunal de Justiça.

As suspeitas alegadas pelas autoridades militares apontam para o suposto envolvimento de DSP numa tentativa de golpe de Estado, em Outubro de 2025, – um enredo que surge convenientemente após o golpe de Estado real de 26 de Novembro de 2025, que interrompeu o processo eleitoral em curso. Desde Janeiro de 2026, Simões Pereira encontrava-se em regime de prisão domiciliária, sob forte vigilância e isolamento. A revogação desta medida para o confinamento numa cela policial, decidida na noite de 9 de Julho, carece de fundamentação factual transparente e constitui um retrocesso desproporcional.

Paraanalistas e forças da oposição guineense, bem como para parceiros internacionais, como o PAICV em Cabo Verde, a sucessão de detenções e restrições impostas a DSP não passa de uma estratégia de decapitação política. A meta oculta parece ser o afastamento compulsivo do principal líder democrático da Guiné-Bissau do tabuleiro político, asfixiando a resistência partidária e inviabilizando qualquer candidatura da coligação PAI-Terra Ranka nas próximas eleições agendadas pelo governo de transição.

O que analistas jurídicos apontam sobre as (muitas) ilegalidades processuais:

·        Dupla Violação Legal: Além de violar as imunidades de DSP enquanto deputado e Presidente do Parlamento, a decisão ignora o princípio básico do juiz natural, uma vez que civis não devem responder perante tribunais militares.

·        Contexto Crítico: Esta nova ordem de detenção ocorre num momento em que o país é governado pelo Alto Comando Militar de transição, com referendos constitucionais e novas eleições legislativas e presidenciais já agendadas.

Quando os tribunais militares passam a ditar o destino de figuras civis e parlamentares e quando as regras de imunidade são olimpicamente ignoradas, a Justiça deixa de ser um instrumento de ordem para se transformar numa extensão do braço armado do regime vigente. Neste caso, um regime militar emergente de um Coup d’Etat militar cujos reais contornos estão por explicar e que procurarei fazê-lo à parte.

O caso de Domingos Simões Pereira não é apenas um teste à resiliência de um homem ou de um partido; é o espelho da instrumentalização judicial e do silenciamento da dissidência na Guiné-Bissau. Perante a passividade internacional, o país arrisca-se a normalizar um precedente perigoso, onde a força da farda se sobrepõe, (parece que) em definitivo – o que começa a ser apanágio da África Ocidental –, à força da lei e do voto popular.

Este cenário projecta também um impacto cada vez mais negativo no seio da Comunidade dos Países de Língua Oficial Portuguesa (CPLP). Ao violar os princípios de concertação político-diplomática e de consolidação do Estado de Direito – pilares fundamentais da organização –, a Guiné-Bissau gera um mal-estar profundo entre os Estados-membros e que o analista angolano AlmeidaHenriques sintetizou; Guiné-Bissau começa a não estar em condições institucionais para estar na CPLP – e que eu acrescento, para gáudio dos países francófonos que o ladeiam... O silêncio ou a incapacidade de resposta eficaz da CPLP perante a detenção militar de um líder parlamentar civil fragiliza a credibilidade do próprio bloco lusófono, transformando o princípio da “não-ingerência” num escudo que tolera derivas autoritárias e que mina a solidariedade democrática na comunidade.

Este preocupante retrocesso democrático na Guiné-Bissau não é um fenómeno isolado, mas sim o reflexo de um ressurgimento de golpes militares que fustiga várias regiões do continente. Esta “nova ordem política”, pautada pela força e pela quebra da ordem constitucional, penaliza severamente a imagem de África no xadrez internacional, alimentando velhos estigmas de instabilidade crónica. O impacto mais imediato desta erosão reputacional faz-se sentir na relação com os doadores internacionais e parceiros de desenvolvimento.

É preciso recordar que num mundo onde a ajuda macro-financeira e os investimentos bi e multilaterais estão cada vez mais condicionados a critérios estritos de boa governação e respeito pelos Direitos Humanos, o espectáculo da instrumentalização militar da Justiça pode afastar – e em alguns casos, afasta mesmo – o capital estrangeiro e congela fundos estruturais.

No final, o isolamento político a que regimes desta natureza conduzem os seus países traduz-se num custo social asfixiante para as populações, que pagam o preço económico e social do autoritarismo.

Até lá, chega! de Domingos Simões Pereira ser perseguido sem que haja uma condenação clara e objectiva. Ou julguem-no ou libertem-no!