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A Assembleia Nacional aprovou ontem, em Luanda, e por unanimidade (este sublinhado é meu!!!), a Lei da Probidade Administrativa, vulgo “Lei anti-corrupção” – ou “Lei de Probidade Pública”, como propôs que assim se chamasse a Comissão dos Assuntos Constitucionais, Jurídicos e Regimentos da Administração do Estado e Poder Local, e de Mandatos, Ética e Decoro Parlamentar (uff!!) – que visa moralizar a actuação dos agentes públicos angolanos.
De açodo com a Lei aprovada, todos os agentes ou cidadão que venham a ser eleitos ou nomeados para cargos públicos devem responder, obrigatória e previamente, como se verificam seus bens, através de uma “declaração de bens” depositada perante os competentes Tribunais e da Procuradoria-Geral da República (PGR), a quem competirá acompanhar a aplicabilidade da lei; defender o erário público de delapidações indevidas, e evitar que – inadvertidamente, lógico, – alguém se aproprie do que não é seu, mas de todos.
O problema, neste caso, é que a Lei, como todas as Leis boas – demasiado boas – não tem efeitos retroactivos e, por isso, certos desvios inoportunos poderão morrer esquecidos, eternamente esquecidos, e nunca devidamente pagos!
Mas como vai mais tarde que nunca, e para que a corrupção possa, pelo menos, ser minorada, talvez assim, a moralidade administrativa ganhe mais força!!
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Segundo parece os deputados vão ser os primeiros a dar o exemplo. Bravo! Provavelmente vão prescindir dos tais “carrinhos de ponta e alta cilindrada” que lhes vão ser “oferecidos” de uma conhecida marca de ascendência alemã… (já agora não será um pouco exagerado o vencimento que vão auferir – cerca de 10.000 USD, será?!?! –, tendo em consideração o fraco poder de compra da grandessíssima maioria dos angolanos? é aqui que podemos e devem!! dar também o exemplo…)
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2 comentários:
Revelações obtidas pelo FOLHA 8 em Luanda dão conta de que a Sistec, uma empresa angolana essencialmente ligada aos ramos da informática e das telecomunicações, estará envolvida naquilo que poderá ser uma das maiores fraudes financeiras de fórum empresarial conhecidas em Angola nos últimos 22 anos.
Os factos a isso subjacentes, revelados por uma fonte identificada que pediu o anonimato, apontam para uma sistemática fuga ao fisco, obtenção fraudulenta de contratos de fornecimentos e sobrefacturação. A confirmarem-se tais factos, também, podem ser vistos como uma conspiração contra o povo angolano, se se tiver em conta que a tributação fiscal é o meio mais eficaz de solidariedade social, instituído pelo regime deste País, onde 61 por cento da população vive em estado de virtual indigência. A fonte do FOLHA 8 afirma que as fraudes são a real fonte de receitas da SISTEC que, por exemplo, sobrefactura frequentemente, na ordem dos 100 por cento, os fornecimentos de material e equipamentos às Forças Armadas Angolanas, FAA.
Em 1994, quando a SISTEC facturou três milhões de dólares em negócios com as FAA, um fornecimento de rádios PRC comprados à TransWorld Communications (TWC), pelo valor de dois milhões de dólares, foi cobrado pelo dobro do seu valor, indicou a fonte. Disse que é esta variante da negociata que permite “o aparecimento de grandes ricos dentro da empresa” e que é por este meio que indivíduos ligados a instituições do Estado tornam-se accionistas da empresa. Atribuindo contratos fraudulentos à SISTEC e permitindo que os valores dos fornecimentos sejam sobrefacturados, indivíduos ligados ao Estado passam a ter participação nos lucros da empresa. Estes, os lucros, são chorudos, segundo a fonte que revelou que no fim de 1994 um grupo de seis titulares de sete acções obteve rendimentos individuais der 500 mil dólares americanos.
O informador do FOLHA 8 afirma que, em 1993, quando a empresa atravessava uma crise financeira e não tinha dinheiro para pagar os direitos alfandegários, Rui Santos reduziu pela metade o valor de algumas facturas de importação. Dessa forma declararia às Alfândegas um valor inferior ao que deveria pagar em taxas e impostos.
A fonte aponta exactamente um fornecimento proveniente da Técnica (Far Esat) Ltd, uma firma de Hong-Kong que é propriedade de um português conhecido por Fazenda.
O fornecedor enviou dois tipos de facturas, sendo uma “invoice” (in) com o verdadeiro preço do fornecimento, e outra “Customes” (C.U.) com um preço 40 por cento inferior e alegadamente fictício.
Ao declarar à Alfandega, a Sistec apresenta a factura (C.U.), da qual supostamente deduz ainda 50 por cento, e, ao fixar o preço fá-lo com base no valor da factura “in” multiplicado por 1,7, que é o valor dos impostos, taxas e do frete.
Dessa maneira, estimou a fonte, são ludibriadas as Alfandegas, Seguradora, Transportadoras e os Consumidores.
In FOLHA 8, 26 de Setembro de 1997
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Voltaire
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