Excesso de medidas de segurança ou receios conspirativos?

(imagem Jornal de Angola online)

O secretário-geral (SG) da ONU, senhor Ban Ki-Moon, esteve em Luanda em visita oficial de cerca de dois dias.

Esteve em Luanda e contactou a comunidade e sociedade civil luandense. Mas, segundo o SG não conseguiu contactar com a Oposição e com a sociedade civil foi o que se segue…

Mas, o problema é que o excesso de segurança levou a que as autoridades angolanas impedissem as pessoas que foram para o debate de entrarem com quaisquer “produtos” como denuncia a APJD (Associação Justiça, Paz e Democracia) num comunicado que enviou para a sociedade Civil.

Excesso de protecção ou demasiados receios conspirativos? Em qualquer dos casos foi posta em causa a civilidade e democraticidade do nosso Povo, no que, naturalmente, se reflectirá nos rankings internacionais de Angola.

Vejamos o que a AJPD nos diz e o comunicado presidente, o jurista António Ventura:

“AJPD tinha preparado para apresentar na reunião da sociedade civil com o Secretário Geral das Nações Unidas, mas que não foi possível ler porque os serviços de segurança angolano no local proibiram os participantes de entrarem para a sala com papel, esferográficas, livros, Pen Drive, CD’s, máquinas fotográficas, gravadoras, telemóveis, pastas de documentos, etc. Ninguém podia entrar para a sala de reuniões com nenhum objecto incluindo dinheiro.” (o itálico é meu)

Comunicado.

«Excelência,

A Paz constituiu uma marca indelével na mudança de vida das populações em Angola. E tem mudado a maneira de viver dos angolanos. No entanto, o processo de Reconstrução Nacional e o merecido crescimento económico ainda não se traduziram em desenvolvimento das pessoas e, muitas vezes, é acompanhado de violações dos Direitos Humanos, concretamente os direitos à terra e ao meio ambiente saudável, sem que as vítimas sejam devidamente indemnizadas e assistidas, conforme impõem as leis nacionais e internacionais aprovadas pelas Nações Unidas.

Como é do conhecimento geral, Angola como país membro das Nações Unidas, ratificou vários tratados de protecção dos Direitos Humanos. Esta realidade também está vertida na Constituição da República de Angola, e nas demais leis, bem como nos Tratados e Convenções Regionais ratificadas por Angola. No entanto, a observância e o respeito pelos direitos, liberdades e garantias fundamentais dos cidadãos são, muitas vezes, violados pelos Agentes do Estado. Por exemplo:

- Liberdades Fundamentais: Os direitos de reunião, manifestação, associação são constantemente restringidos pelas forças policiais e militarizadas e pela Administração do Estado;

- O direito à informação e liberdade de Imprensa: a Imprensa Pública tem vindo a ser, cada vez mais, parcial, controlada pelo Executivo – há constantes censuras de informações de carácter público e manipulação da informação, é usada frequentemente para intimidação de pessoas singulares, organizações e instituições privadas que não sufragam as posições e as ideias de quem está no exercício do poder político; a imprensa pública é um meio de propaganda das acções do Executivo, não promove o pluralismo de conteúdos de ideias ou de opiniões e o exercício contraditório, por fim, é recorrentemente, utilizada como meio de desinformação dos cidadãos, em detrimento do interesse público e para ultrajar membros da oposição política.

- Boa Governação, Transparência Justiça Económica: Constata-se em Angola um processo de acumulação de riqueza por parte das elites políticas por meio de actos de corrupção e tráfico de influência, consubstanciado na prática da elite política usar os meios do Estado (fundos do petróleo, diamante, etc) para enriquecer os seus familiares mais chegados – filhos, primos, tios e também amigos, em manifesto nepotismo, contrariamente ao que dispõe as Convenções das Nações Unidas e da União Africana sobre a corrupção de que Angola é parte. O acesso à informação sobre a gestão das contas públicas, sobre as contratações públicas não é fácil.

- Eleições, democracia e Estado de Direito: O processo de preparação das próximas eleições tem sido feito de acordos com as condições existentes no país, mas com muitos atropelos às leis que regulam o processo eleitoral em Angola e contra as Normas e Princípios da SADC sobre as eleições, sem que os órgãos de gestão eleitoral competentes tomem medida; o sistema judicial funciona com deficiência e manifesta frequentemente dependência funcional do Executivo. A democracia participativa é incipiente e quase não é aceite.

A Sociedade Civil tem estado a colaborar através de actos de educação cívica, desenvolvimento de programas e projectos de Educação para o respeito pelos Direitos Humanos, monitoria das Políticas Públicas no domínio da educação, saúde – com maior pertinência no combate ao VIH/Sida e Malária; programas de promoção do género e participação da mulher na vida pública.

Assim, recomendamos ao senhor Secretário Geral das Nações Unidas:

- Que as Agências das Nações Unidas representadas em Angola e não só, continuem a dar o seu apoio ao processo de reconstrução e reconciliação nacionais; ao combate ao VIH/Sida e grandes Endemias; ao processo eleitoral, ao processo de fortalecimento da sociedade civil através da formação dos seus membros, de apoio financeiro aos seus projectos de impacto social.

Muito obrigado!

Pela Associação Justiça, Paz e Democracia

António Ventura

(Presidente)»