Angola a caminho de uma autocracia?

(imagem ximunada daqui com a devida vénia)

"Como se entende que a Constituição, a nova magna Carta, ainda não tenha sido aprovada pelo tribunal Constitucional e já o presidente Eduardo dos Santos tenha nomeado Fernando dos Santos, até agora Presidente da Assembleia Nacional (AN), para o novo cargo de Vice-presidente, que sairá desta nova Constituição, e “mandado” o seu ainda Primeiro-Ministro para líder do Parlamento?

É preciso notar que o Tribunal Constitucional devolveu ao Parlamento a nova Constituição, através do acórdão 111/2010, devido a dois artigos que não estariam, segundo o parecer da maioria dos Juízes, correctos ou clarificados.

Não esquecer que um dos Juízes, Dra. Imaculada Melo, através de voto vencido e na linha do que muitos analistas alertaram e o próprio Presidente do c em tempos também o terá feito, avisou que a actual Constituição não respeita inteiramente os limites materiais do artigo 159º, em outros casos, contrariamente ao que dispõe o Acórdão 111, nomeadamente “Os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos alínea b) do art.º 159º da Lei Constitucional” quando a nova Magna Carta restringe o direito dos independentes poderem ser candidatos à Presidência; além de questionar, segundo um prisma meramente jurídico a atribuição do novo poder ”ao Presidente da República uma vez que o actual Chefe de Estado está a exercer as suas funções num quadro de anormalidade constitucional surgida da guerra civil de 1992”; poder esse que parece claramente ferir a “separação e interdependência dos órgãos de soberania (alínea f) do artigo 159º)”.

Enquanto o TC não der o seu acordo definitivo, mesmo considerando que a nova Constituição está “na generalidade, conforme os princípios e limites” fixados na ainda referida Lei Fundamental, em vigor até à promulgação do novo documento, e o Presidente não fizer publicar a nova Constituição não se deve, não se pode, fazer uso da mesa como é o caso na eventual nomeação do Vice-Presidente e, subsequentemente, ter alterado o Governo, onde se destaca, por exemplo a saída de Kundi Paihama da pasta da Defesa e a entrada do ex-líder parlamentar do MPLA, Bornito de Sousa, para a pasta da Administração do Território (um bom trabalho é sempre compensado…) e a despromoção de Bento Bembe de Ministro a Secretário. (...)" (continuar a ler aqui ou aqui).

Publicado na rubrica "Colunistas" do N, de hoje