A lei eleitoral e a UNITA

Ontem, a Assembleia Nacional votou e aprovou o Projecto de Resolução sobre o Pacote Legislativo Eleitoral só com os votos do MPLA.

E porquê? Porque a UNITA, discordando do conteúdo, o que para partido da oposição é perfeitamente natural, não quis dar a sua concordância.

Até aqui nada demais. É o que torna a democracia mais interessante o direito à diferença de opinião.

Agora o que já não é natural é um partido responsável abandonar no acto da votação como contestação á mesma.

Não é natural nem satisfatório mesmo que o Projecto apresentado seja ferido de constitucionalidade, porque para isso existe o tribunal Constitucional para sancionar, ou não, no fim o Projecto e, ou os seus artigos objectos de refutação.

Por outro lado, queira a UNITA, queiramos nós eleitores e povo em geral, ou não queiramos, goste a UNIT, gostemos nós, ou não o facto é que o MPLA obteve nas últimas eleições legislativas uma maioria suficientemente qualificada para, que os partidos da oposição, mesmo que todos eles, caso abandonem o Hemiciclo, este terá sempre quórum e manda a obediência – vai haver novas eleições no próximo ano… – que se vote conforme determina os chefes do partido.

E até porque a FNLA e o PRS, embora talvez não concordando com o Projecto, não abandonaram e abstiveram-se.

Por isso, o acto de abandono da sala do parlamento em vez de ser um acto de protesto acabou por ser mais, na minha opinião, um acto de rebeldia e de desrespeito pelos eleitores.

Quem não concorda, segundo as regras da boa educação democrática, vota contra.

E não foge!

Este apontamento foi citado e transcrito no portal Angola 24Horas, de 18/Agosto (http://www.angola24horas.com/index.php?option=com_content&view=article&id=5563:la-lei-eleitoral-e-a-unitar-eugenio-costa-almeida&catid=14:opiniao&Itemid=24)

Epístola a Bornito de Sousa...

"Meu caro constitucionalista e ministro Bornito de Sousa – permita-me esta liberdade em nome dos ancestrais princípios angolanos de liberdade e de respeito – li com interesse a sua entrevista ao Jornal de Angola onde revela que foi conveniência dos deputados constitucionalistas a vontade de não adoptar o direito de voto à Diáspora.

No meu entender não cabe aos referidos constitucionalistas a determinação de ter ou a quem se deve o direito de votar ou não. São os cidadãos angolanos – a lei não é imperativa – que devem exercer esse direito quando bem entenderem.

E nós, sejamos só angolanos ou de dupla nacionalidade, desejamos exercer esse inalienável direito que deveria ter sido considerado constitucionalmente por todos os ilustres deputados que redigiram a nossa Magna Carta. (...)" (continuar a ler aqui ou aqui)

Publicado no Perspectiva Lusófona sob o título "Uma epístola a Bornito se Sousa por causa da falta de votação na Diáspora"

FpD procura tornear a lei angolana de partidos

(imagem ©Club-k Angola)

Sabendo que a Lei angolana prevê a extinção, pelo Tribunal Constitucional, de partidos que não atinjam a cifra mínima de 0,25% do eleitorado, a Frente para a Democracia (FpD) terá decidido, numa reunião havida em Benguela, auto-extinguir-se sem que isso impeça de, mais tarde e em próximas eleições, se (re)fundar com a mesma sigla e denominação.

Uma forma inteligente de tornear a Lei se, entretanto, o Tribunal Constitucional não impedir que partidos extintos, possam ser (re)fundados nos períodos imediatos sob a mesma denominação e sigla.

FpD questiona distribuição de deputados

De acordo com um comunicado da FpD divulgado junto de alguns órgãos de informação nacional e internacional e no seu blogue de campanha, a distribuição dos deputados pelos diferentes partidos não está de acordo com o artigo 79º da Lei Constitucional angolana, que, naturalmente, se sobrepões à Lei Eleitoral quando esta não é mais favorável.

Porque também me parece o mesmo, embora me faltem alguns elementos nunca falei do assunto senão em conversas restritas e particulares.

Fazendo fé no comunicado da FpD o MPLA teria menos deputados, nomeadamente a nível provincial, porque a nível nacional isso seria por demais evidente.

A FpD, que não seria contemplada com nenhum deputado mesmo nesta resdestribuição, já enviou esta sua posição à CNE. Também eu já solicitei um pequeno esclarecimento a quem sabe melhor do assunto pelo que não me adiantarei mais até ver o resultado dos esclarecimentos solicitados e qual será a resposta da CNE.

Quem quiser saber mais sobre a "eventual correcta" distribuição dos deputados pode aceder aqui ou se lhe for de mais fácil leitura aqui ou aqui.

Depois da polémica, o bom senso… e volta a polémica

Como a polémica já estava a ultrapassar os limites territoriais nacionais e havia o perigo da Lei poder bater no Tribunal Constitucional o que seria uma derrota política não bem digerida, o MPLA acabou por, e com muito bom senso, desistir da peregrina ideia de prolongar por mais um dia as eleições.
Ou seja, as eleições para as legislativas angolanas vão se realizar unicamente a 5 de Setembro próximo.
Mas como parece que dentro do MPLA há quem goste de polemizar as coisas – ainda não perdi a esperança que também eles hão-de ser atacados pela boa democracia – e porque internamente as coisas parecem não estar muito bem – veja-se o mal-estar com as listas do “M” – agora viraram-se para as ondas hertzianas.
Já não lhes bastava impedir a Rádio Ecclésia-Emissora Católica de Angola de se expandir pelo País, querem mandar calar uma emissora comercial, criada no âmbito dos Protocolos de Paz assinados entre a UNITA e o Governo/MPLA, a Rádio Despertar, estabelecida em Viana, perto de Luanda, porque, segundo afirmam, as suas emissões, ultrapassam os 50km de raio a que está destinada.
Por acaso, uma emissora que, só por acaso, viu a sua frequência ser quase abafada logo no início por uma emissora local do grupo RNA.
Pois, e conforme o próprio Instituto regulador das ondas hertzianas reconhece, há momentos, devido a alterações climatéricas, que as frequências podem se expandir para além do seu limite natural.
Mas como isso não conta, e a um pedido (leia-se ordem) de Noberto dos Santos "Kwata Kanawa", secretário para informação do MPLA – pensava que era o Governo que deveria intervir e não, nunca, um partido (como se estivéssemos em regime de partido único – desculpem se me enganei –) em seu nome – a INACOM (Instituto Angolano de Telecomunicações) com a aceitação do ministro dos Correios e Telecomunicações, Licínio Tavares Ribeiro, decidiu suspender as emissões da Rádio despertar por 180 dias.
Mera casualidade pelo facto da rádio ser naturalmente afecta á UNITA e ter aberto as suas ondas à população em geral onde faziam as suas queixas.
Como diriam os mal-intencionados, e se eu fosse um deles era o que diria, tudo para evitar eventual derrota do “M”. Como não sou mal-intencionado acredito que foi só… por mero acaso esta suspensão que, ainda assim, pode ser e sêlo-á por certo como já o afirmou um dos responsáveis da Rádio, contestada.
Cabe ao Tribunal Supremo, bem assim, à CNE que ao Tribunal Constitucional, mostrar que Angola caminha para uma verdadeira Democracia parlamentar e pluralista e que tudo não passa de um pequeno problema técnico mal interpretado…
Ou seja depois de acabarem, salutarmente, com uma polémica fazem emergir outra.
Naturalmente há que afastar maus-espíritos e péssimas atitudes de gestão de um lado para o outro…

E ainda nem começou a campanha oficial…

Já há uns dias que partidos angolanos se queixam de perseguições a militantes e dirigentes e atropelos aos mais elementares actos democráticos no âmbito da pré-campanha eleitoral.
E tudo em vésperas da Assembleia Nacional encerrar as suas portas e desalojar inquilinos que lá estão há cerca de 15 anos, ou mais, sem que, no intervalo, tivessem sido escrutinados.
Mas se vai, temporariamente, fechar portas – provavelmente para desparasitar e limpar algumas teias de aranha de certos auto-ensobados – não o fará sem, primeiro alterar ou aprovar algumas medidas. Umas parecem certas, como a proposta da UNITA para que seja aprovada a nova versão do Conselho Nacional de Comunicação Social e a Lei do Direito de Antena e Réplica, enquanto outras parecem totalmente descabidas quando o jogo já está a decorrer como a proposta do MPLA que o escrutínio seja em dois dias e não só no dia 5 de Setembro como foi inicialmente indicado pelo Presidente da República, Eduardo dos Santos, e aceite pela Comissão Nacional de Eleições.
Esta é uma proposta que não acolhe o acordo da maioria dos partidos angolanos e organizações cívicas e, espera-se, que também não acolha o acordo do Tribunal Constitucional.
Mas bem estaria o período pré-eleitoral se fossem só estas pequenas questões.
A FNLA, em comunicado, acusou a Polícia Nacional (PN) de ter detido três dirigentes do seu partido nos arredores da cidade de Sumbe, capital provincial do Kwanza Sul, quando estava em plena actividade política, facto desmentido pela PN.
Os dirigentes em causa que alegadamente terão sido detidos são Miguel Nzinga, membro do Conselho Político Nacional, João Ilda, secretário provincial do Kwanza Sul, e António Gabriel, adjunto de João Ilda.
Segundo a FNLA com os três dirigentes que terão sido posteriormente libertados e que ainda vão ser ouvidos pela Direcção Provincial de Investigação Criminal(DPIC), o que não deixa de ser estranho porque a FNLA é uma organização política legalizada, também foram apreendidos 95 cartões de eleitor que aqueles tinham em sua posse com o intuito de oficializar as assinaturas exigidas por lei para a formalização da candidatura do partido!
Se o que se passa com a FNLA é estranho, mais estranho parece ser o que poderá acontecer com alguns partidos políticos angolanos, nomeadamente aqueles que, segundo certas estatísticas poderão colocar “em perigo” a elegibilidade de certos senhores da nomenclatura angolana.
De acordo com uma lei, entretanto aprovada pelo MPLA – mais uma quando o jogo já decorre e o Tribunal Supremo (que anteriormente tinha funções Constitucionais desconhecia ou dizia não ser ainda conhecida) –, passa a ser exigido, para que um partido se possa candidatar, leia-se ser legal, apresentar cerca de 15000 assinaturas, a nível nacional, e 500 por província o que, em tão pouco tempo -7 de Julho é a data limite –, se mostra de difícil obtenção. Um dos partidos que pode vir a ser prejudicado é o FpD que já se perfila como a terceira força política nacional e já ganhou apoios de personalidades como Justino Pinto de Andrade.
Interessante que, até ao momento, só a UNITA e a coligação Tendência pré-presidencial foram as duas únicas organizações políticas que já formalizaram a sua candidatura…
E enquanto alguns criam “leis” para anular eventuais opositores, outros são atacados por pessoas que se dizem membros de partidos políticos não respeitando nem mulheres em estado de gravidez – creio que o partido de quem dizem ser membros deveria expulsá-los imediatamente, porque além de porem em causa o nome do partido deixam muito a desejar quanto à respeitabilidade enquanto cidadãos – nem cartões de eleitores, tal como se queixou a FNLA, ou o ocorrido com um regedor no Cubal, província de Benguela, ter permitido que a UNITA colocasse uma bandeira sua numa zona que indivíduos ditos afectos ao MPLA consideram ser sua zona, tal como o ocorrido no Mungo, Huambo, quando alguém da Polícia mandou retirar uma bandeira da UNITa porque ia ser inaugurada, na zona, uma escola de artes e ofícios (o que tem uma coisa a ver com a outra; mas são partidos políticos ou gangues de criminosos?). Também o PRD e o PAJOCA, na Huíla, acusaram a Polícia de colocar entraves à recolha de assinaturas para a sua candidatura junto do Tribunal Constitucional.
Tudo muito estranho e pouco salutar em vésperas de eleições legislativas.
Saúde-se, pelo menos, que militantes e simpatizantes do MPLA não são atacados. Pelos menos nada disso se vê nos seus órgãos oficiosos… Estranho? talvez não, a dar este tipo de informação seria dar cobertura à não “ocupação integral” do espaço territorial nacional!

Também publicado no /Colunistas sob o título "E se agora é assim, como será quando começar a campanha?" (igualmente transcrito no portal angolano com o mesmo título)

MPLA impôs, MPLA votou

O MPLA tinha, há dias, proposto uma alteração à Lei Eleitoral, nomeadamente ao período para divulgação dos resultados, e hoje fez uso da sua maioria parlamentar para impor as alterações.
A Oposição não se esqueceu de relembrar os problemas do Zimbabué.
Caberá ao Tribunal Supremo, como Tribunal Constitucional dizer se reconhece legitimidade para esta alteração até porque estamos em vésperas – será que estamos? – de eleições legislativas.
Ou será que o MPLA teme perder as eleições como se infere das palavras do seu Secretário-geral, num comício havido no fim-de-semana no Lobito?
Ou será que quer que as cenas recentemente havidas no Bié possam vir acontecer e tornar o acto eleitoral impossível?
Eu gostaria que Angola continuasse a ver a sua classificação a subir no ranking dos mais pacíficos.
Mas estas atitudes e alterações não vão ajudar nada!

Angola, mudar a Lei Eleitoral agora?!

"Segundo li o MPLA, principal partido da coligação no poder, o GURN, quer apresentar uma proposta de alteração à Lei Eleitoral, passando dos actuais 4 (provinciais) e 10 dias (para os nacionais) para afixação dos resultados eleitorais para 7 e 15 dias, respectivamente.

Porquê agora e a tão poucos meses das eventuais eleições – o senhor presidente Eduardo dos Santos ainda não as convocou, nem anunciou, oficialmente, a data; só intenções – legislativas.

Por outro lado se fosse para melhorar alguma coisa que pudesse induzir como incorrecto ou menos exequível na actual Lei, talvez ainda se admitisse.

Mas alterar períodos de afixação de resultados eleitorais e, ainda por cima, substancialmente mais longos, já não se entende minimamente – ou procuro não entender – bem.

Porquê agora e a tão poucos meses das eventuais eleições – o senhor presidente ainda não as convocou, nem anunciou, oficialmente, a data; só intenções – legislativas.

Sabemos que Angola ainda carece de bons caminhos e melhorar as suas depauperadas e violentadas vias rodoviárias e ferroviárias, por causa de uma longa e absurda guerra fratricida. Cada vez mais o penso, quando vejo como se comportam os antigos contendores perante os mesmos factos; um, parece um gatinho crente na bondade do outro, e o outro, uma esperta chita que, periodicamente, chicoteia o primeiro. (...)" (pode continuar a ler aqui ou aqui)

Publicado no , edição., de 26/abril/2008