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Já temos um novo pacote legislativo eleitoral aprovado pela comissão parlamentar. E foi com unanimidade… dos 38 membros presentes.
O referido pacote contempla as propostas da Lei Eleitoral, Lei dos Partidos Políticos, Lei do Registo Eleitoral e Código de Conduta Eleitoral. As propostas da Lei de Financiamento dos Partidos Políticos e de Observação Eleitoral já tinham sido aprovadas na especialidade em anterior reunião da comissão parlamentar.
Ah!! Esquecia-me. A oposição abandonou antes da votação em protesto pela irredutibilidade do MPLA em alterar a sua proposta de lei quanto à composição da futura Comissão Nacional Eleitoral.
A proposta do MPLA, que vingou propõe uma Comissão composta por 11 membros a saber: dois indicados pelo Presidente da República, um pelo Ministério da Administração do Território, outro pelo Tribunal Supremo; um pelo Conselho Nacional de Comunicação Social, sendo os restantes seis membros eleitos pelo parlamento, três pelo MPLA, dois pela UNITA e um pelos restantes partidos com representação parlamentar.
A oposição propunha que a Comissão só tivesse 10 personalidades a saber: seis membros eleitos pelo parlamento, designados por cada um dos grupos parlamentares (não queriam mais nada), um eleito pelo plenário do Tribunal Supremo, um nomeado pelo Ministério da Administração do Território, um representante das organizações cívicas e um das igrejas.
Vamos esperar que na aprovação final haja consenso e que nas eleições não subsistam quaisquer dúvidas.
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