A Lei Eleitoral é clara, embora, como qualquer lei, susceptível de ser melhorada ou complementada.O escrutínio para as legislativas nacionais é efectuado num determinado e único dia proposto pelo Governo depois de ouvida a Comissão Nacional de Eleições e ratificada pelo senhor Presidente da República após audição do Conselho da República.
Por isso não se compreende que depois de tanto se ter falado nas eleições para um dos dias aventados pelo senhor Presidente da República, para o mês de Setembro, depois de alguns meses de especulação quanto à sua efectivação ou não e, finalmente, depois do senhor Presidente ter, enfim, indicado a data para o acto eleitoral que venha agora o MPLA propor que em vez de um dia, o 5 de Setembro, a votação seja efectuada em dois dias seguidos.
Isto é o mesmo que o Girabola ter começado com a indicação que a vitória vale 3 pontos, o empate, um ponto, e a derrota, zero pontos – como é normal –, e por interesses de alguém, a FAF decidisse que a vitória e a derrota valeriam os mesmos pontos mas o empate passaria a valer 2 pontos.
Haveria algum clube que aceitaria essa proposta com o campeonato a decorrer? É claro que não! A nova pontuação só poderia ser aceite a partir do novo campeonato e após a aceitação por uma maioria qualificada dos clubes representados na Federação (ou qualquer coisa parecida).
Por isso é incompreensível que o MPLA, apesar do seu líder parlamentar dizer o contrário, já que segundo este tudo não passava de uma vontade de membros do Conselho da República que nunca ninguém os ouviu confirmar, queira agora fazer valer a sua posição de partido dominante e impor uma nova regra para o acto eleitoral quando aquela já foi marcada, os partidos estão a registar-se legalmente e a campanha já está em marcha.
Isto é uma situação que deveria ter sido ponderada desde o momento que o senhor Presidente anunciou a intenção de marcar eleições até à marcação das mesmas.
É por isso que compreendo e sublinho a posição do senhor presidente da UNITA, Isaías Samakuva quando, na passada quinta-feira, em entrevista à Rádio Ecclésia, afirmou que terá dados orientações ao partido para que os seus deputados “não participarem na sessão da Assembleia Nacional que pretende emendar pela segunda vez a lei eleitoral, para dilatar a duração do pleito”.
Há actos na Democracia que são incontornáveis. E alterar as regras do jogo democrático quando este já está em execução ou em pleno acto eleitoral é sinónimo de autocracia, para não dizer, autoritarismo.
E também há o Tribunal Constitucional que, por certo, irá fazer ver ao MPLA que a Democracia é muito mais que a soma de vontades individuais ou partidárias!
Há que relembrar que os Angolanos não queremos em Angola nem um novo Quénia, nem, muito menos, um Zimbabué!
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