As cogitações do Luanda Leaks: o que trarão?

O processo Luanda Leaks expôs a nu todo um sistema que, há muito, muitos de nós vínhamos a demandar ou a delatar como estando a minar a economia, a política e todo um aparelho nacional.

Fomos sempre olhados como anti-nacionais, como anti-MPLA, como retrógrados, como imperialistas, como reacionários e outros epítetos menos fortes ou não tão apelativos.

Não vou entrar no “programa” nós é que tínhamos razão e ninguém nos levou a sério ou e agora quem são os verdadeiros culpados.

Quere-me parecer que todos temos culpas. Uns porque não teremos sabido ser imperativos nas nossas questões e denúncias, outros porque se acomodaram, outros ainda porque se o partido dizia estar bem, então tudo estava bem, outros que no Chefe nada se questionava, porque era o líder e o único capaz de gerir o País – principalmente porque vinha de um longuíssimo conflito fraterno – e, outros, por esta ou por aquela razão, achavam que nada estava tão deficiente que fosse necessários questionar e, finalmente, outros – estes parceiros internacionais – porque seguiam, seguem e seguirão eternamente que «money has no color» e, ou, «money is God».

Não sejamos hipócritas e a realidade é clara: seja quem dominar o dinheiro nacional terá sempre muitos “amigos” prontos a defendê-lo até algo correr mal.

E tudo correu e está a correr mal para a empresária Isabel dos Santos e para as suas actividades empresariais. E correu mal não só devido às denúncias de um consórcio internacional de jornalistas de investigação (Consórcio Internacional de Jornalistas de Investigação – ICIJ, via Plataforma para África de protecção a denunciantes contra a corrupção e má gestão – Platform to Protect Whistleblowers in Africa) e de um eventual – repito, eventual, como adiante explicarei – hacker português, mas dela própria quando alardeava que toda a sua fortuna teria começado com a venda de uns quantos ovos entre amigos. Ou eram vendidos em sistema de leilão e quem mais desse, mais direito tinha a ficar com os ditos ovos, ou a hipocrisia reinante era tanta que para “satisfazer” o ego da pequena dos Santos se oferecia pelos ovos preços diamantíferos.

Como ninguém acredita em milagres destes – começar com um aviário e fazer uma fortuna, ´outra coisa completamente diferente – muitos comia, rumorejavam, mas nada diziam.

E isto acontece sempre até um dia.

E esse dia aconteceu.

O tal consórcio internacional de jornalistas denunciou a presença de mais de 715 mil documentos que teriam sido vazados de mais estranhos lugares, onde a família Isabel dos Santos/Sindika Dokolo estaria presente e em situação menos lícita nos seus negócios ou, melhor dizendo – e no caso concreto da empresária Isabel dos Santos –, na origem ou na génese do que levou aos referidos negócios.

Tudo começava a fazer sentido na órbita do combate à corrupção e à lavagem de dinheiro que o Governo do Presidente João Lourenço está a levar a efeito. Uma peça, um processo que parece ter caído do céu…

Milhões de Kwanzas, Dólares, Euros, passaram a ser demais. Empreendimentos físicos e financeiros começaram a ser colocados em causa. Fala-se que até a nacionalidade foi tornada peça importante para ser descartada. O certo é que este processo parece ter caído do céu, para muita gente; em particular para o Governo do Presidente João Lourenço.

Só que há muita penumbra neste processo. Desde logo a forma e os métodos usados para aceder aos mais de 715 mil documentos.

No Jornal Folha 8, por exemplo, há um artigo do seu Director, William Tonet, de há cerca de um ano e agora recordaram, onde era denunciado que numa «mala diplomática de um ministro português» seguiriam documentos com a indicação expressa e com a recomendação de que fossem entregues ao Expresso/SIC.

Ora, as notícias que correm são que o “fornecedor” do consórcio internacional de jornalistas teria ido o hacker português Rui Pinto, facto, sublinhe-se, que, de forma indirecta, já teria sido igualmente denunciado por Sindika Dokolo; se esta foi uma forma do hacker tentar minorar a sua situação jurídica em Portugal e, por esta via, obter mais apoios internacionais no sentido de passar de “invasor” a “denunciante”, principalmente junto de autoridades europeias e, agora, angolanas, gostaria de recordar que, recentemente, os gestores da Sonangol denunciaram que antes da emissão do Luanda Leaks documentos teriam sido destruídos em ataque informático o que podem colocar em causa a “denúncia libertadora” de Rui Pinto…

Este é um processo que todos estão em causa, mesmo que a base, ou por isso mesmo, seja a corrupção. Como recorda o jornalista e economista Carlos Rosado, citado pelo Novo Jornal, a luta contra a corrupção não pode ficar pelo começo e fim na família dos Santos, porque «a corrupção em Angola é uma coisa generalizada e envolve a cúpula do Estado e a cúpula do MPLA» e que, acrescento, envolve, também, muitas pessoas ligadas à Oposição. Qualquer angolano perguntará como muitos chegaram sem nada junto da política nacional e agora – alguns – ostentam grandes fortunas?

É certo que, este processo, colocou no olho do furacão, quase que exclusivamente, a empresária Isabel dos Santos e todos os seus negócios.

É certo que, até agora, a empresária Isabel dos Santos é a principal arguida no processo que corre em Luanda e que assenta, essencialmente não no Luanda Leaks, mas numa queixa da administração da Sonangol contra aquela por «por má gestão e desvio de fundos durante a sua passagem pela companhia petrolífera estatal angolana» facto que parece estar enquadrado no Luanda Leaks. Como também é certo que todos os que, directa ou indirectamente ligados à empresária e que de uma forma directa ou indirecta acabaram ser constituídos arguidos em Angola ou viram as suas vidas viradas ao contrário se defendem das acusações como sendo incorrectas.

A empresária Isabel dos Santos, considera mesmo falsas as acusações de que é alvo e pensa levar o referido consórcio a Tribunal. Segundo o portal do semanário Novo Jornal, Isabel dos Santos diz que vai lutar nos tribunais internacionais para “repor a verdade” dado que «insiste estar a ser vítima de uma campanha “puramente política”, prometendo lutar para “repôs a verdade” e defender os seu “bom nome”».

Só que as pessoas não são estúpidas e ao contrário do que muitos pensam, as pessoas e os angolanos, em particular, pensam e de que maneira: se nada tem a recear e tudo é falso porque a empresária se está a querer desfazer de todas as suas participações em Portugal? Porque eventualmente estará – sublinho, eventualmente estará – a adoptar como nacionalidade base a nacionalidade russa e mudar a sua residência oficial para Dubai, nos EAU? Naturalmente poderá ser tudo especulações…

E esta “saída” leva a outra questão que já alguns colocam: deverão os reguladores portugueses – Banco de Portugal e CMVM –, bem como a Justiça portuguesa cativar os fundos obtidos com a alienação das suas participações, pelo menos, aquelas em que intervierem instituições portuguesas ou localizadas em Portugal?

E qual a posição do antigo Presidente José Eduardo dos Santos no meio deste processo? Teve ou não participação directa num eventual apoio à eventual formação menos correcta de capitais e a fortuna da empresária Isabel dos Santos, primogénita daquele, para a constituição da sua enorme rede de empresas?

Pouco antes da ”explosão” Luanda Leaks, o antigo Presidente ia conceder uma entrevista à agência noticiosa portuguesa Agência Lusa e cancelou-a.

Quando questionado sobre a possibilidade de Eduardo dos Santos ser chamado à PGR, esta afirmou que o antigo presidente estaria imunizado durante 5 anos contra eventuais processos judiciais. Mas, convenientemente ou talvez não, todos parecem esquecer que a Lei, de 2017, que concedeu a imunidade aos antigos Presidente e Vice-Presidentes tem cláusulas e excepção que levaria o levantamento dessa imunidade, como recorda Paulo Zua, no portal Maka Angola «Os actos praticados pelo antigo presidente da República no exercício das suas funções não estão ao abrigo da imunidade de cinco anos». E há aqui neste processo, muitos actos que podem ser imputados por eventual deficiente má-gestão.

O problema é que muitos – sejam do MPLA ou da Oposição – têm “telhados de vidro” e temem que Eduardo dos Santos se canse e comece a debitar “mais documentos” que os que levaram à explosão do Luanda Leaks. Ou como me avisava, muitas vezes um velho amigo meu, “nunca cuspa para o ar”. Não é só porque é falta de educação, mas porque não sabes nunca para que lado vira o vento e se podes receber, e volta, o “indejecto”…

Que o bom senso prevaleça. A melhor solução é, ou deverá, ser tratada fora dos Tribunais e o caso seja político – como denunciam a empresária e o seu marido (de notar que logo nos primeiros dias o Presidente congolês-democrata Felix Tshisekedi visitou o seu homólogo angolano, na província e Benguela onde o Presidente João Loureço estava a passar uns dias de férias, e preocupado, também, com a situação do seu concidadão e membro ilustre da sociedade congolesa-democrata, Sindika Dokolo, seu apoiante na luta contra Kabila Kabange, e acabou a aceitar que são os Tribunais a decidirem do processo) –, ou judicial ,deve colocar todas as partes, em Angola ou no exterior a conversar.

Só assim, todas as caras ficarão lavadas e o erário público angolano verá reentrar no País dinheiros que, eventualmente, possam ter saído menos licitamente dos cofres do Tesouro.

Agora de uma coisa também ninguém pode opugnar à empresária Isabel dos Santos: pode ter usado indevidamente fundos nacionais por “ofertação” indevida, mas é verdade que a empresária tem aplicado uma parte desses fundos no desenvolvimento da economia nacional: recordo uma empresa de telecomunicações e da área a alimentação…

Bom senso é o que se deseja.

Angola e as Investigações Judiciais em Portugal e Espanha: Dois Pesos, Duas Medidas - Artigo

Um texto sobre as diferenças, ou não, de tratamento por parte de Angola entre a questão Mercasa (espanhola) e Manuel Vicente (portuguesa); ler o meu texto condensado no portal do África Monitor, em 22 de Novembro de 2017

Segundo o jornal espanhol, El Mundo, uma empresa pública espanhola, Mercasa, terá feito uma donativo de mais de 10 milhões de euros à Fundação do ex-presidente de Angola José Eduardo dos Santos - a FESA. Curiosamente a investigação da Fiscalía Anticorrupción e da Audiencia Nacional, no âmbito da «operación Trajano», identificou, ainda, o pagamento de comissões a um outro digníssimo representante da CPLP, do agora detentor da mais da longa presidência em África, Teodoro Obiang, presidente da Guiné-Equatorial.

A comissão alegadamente paga por Mientras, então presidente da Mercasa, terá sido de 2% sobre um valor, que rondaria os 533 milhões de euros, devidos por um concurso, em que a Mercasa, entrou para a construção de um mercado abastecedor, em Luanda. Ora, segundo os advogados da empresa, sob investigação judicial, afirmam que não terá sido pago tanto dinheiro, dado que parte do contrato terá sido cancelado; ainda assim, e segundo as autoridades espanholas, mesmo num cenário mais modesto, a comissão nunca poderá ter sido inferior a 6 milhões de euros.

Ressalve-se que a FESA, no seu direito contestatório e de defesa, já afirmou que nada, do que está a ser ventilado, será verdade. Segundo a FESA, nunca lhe foram pagos 10 milhões de euros, considerando as «noticias de “falsas e difamatórias”. Os advogados da Mercasa também o confirmam; só uma porção, porque parte do contrato terá sido anulado.

(continuar a ler em: http://www.africamonitor.net/pt/analise/elcalmeida-espport-mercasa-justica-pt017/ )

E ao “nono mês”, a acusação foi parida…

Desde Junho de 2015 e ao fim de vários meses de debates, idas ao Tribunal, prisões preventivas e domiciliárias, greves de fome, assistências hospitalares não devidamente concedidas, os 17 jovens «revus» foram condenados a penas que vão dos 2 aos 8 anos e seis meses.

Domingos Cruz, considerado pelo Ministério Público o líder do movimento e o rapper Luaty Beirão foram os que tiveram penas mais elevadas. Cruz condenado a 8 anos e seis meses e Luaty a 5 anos e seis meses. Os restantes entre 2 e 3 anos.

Como em tudo na vida haverão os que consideram ter havido e sido feita Justiça e bem condenados; enquanto outros, talvez uma parte bem significativa face ao que se tem lido em páginas sociais e dentro dos vários quadrantes políticos que vão do MPLA a pessoas que se não se identificam politicamente, consideram que este processo estava inquinado desde o início e que nunca deveria ter ido até ao fim.

Foram vários os factos e desfactos ocorridos durante o processo; ao ponto de na véspera da leitura do acórdão ter sido incluído mais um facto desconhecido de todos os participantes (réus e advogados).

Como se admitia, a condenação aconteceu. De acordo com o portal Rede Angola as penas foram as que segue:

- Domingos da Cruz cumprirá 8 anos e seis meses de pena, foi condenado também enquanto líder de associação criminosa;

- Luaty Beirão cumprirá cinco anos e seis meses, também responde por falsificação de documentos;

- Nuno Dala, Sedrick de Carvalho, Nito Alves, Inocêncio de Brito, Laurinda Gouveia, Fernando António Tomás “Nicola”, Afonso Matias “Mbanza Hamza”, Osvaldo Caholo, Arante Kivuvu, Albano Evaristo Bingo -Bingo, Nelson Dibango, Hitler Jessy Chivonde e José Gomes Hataforam condenados 4 anos e seis meses de prisão;

- Os dois jovens que se encontravam a aguardar julgamento em liberdade, Rosa Conde e Jeremias Benedito foram condenados a 2 anos e 3 meses de prisão

- Também uma pessoa que tinha sido detida por desacatos no Tribunal e que não consta no processo, Francisco Mapanda, conhecido por “Dago”, está a ser sumariamente julgado por ter gritado em tribunal que o julgamento “é uma palhaçada”.

Como era de esperar, e até já tido sido dito previamente, a Defesa vai recorrer das sentenças. O estranho, ou talvez não, é que também o Ministério Público o vá fazer.

Entretanto recordemos de dois activistas detidos e condenados a penas de prisão em Cabinda, José Marcos Mavungo e o advogado Arão Bula Tempo. Recorde-se que um organismo da ONU já solicitou a libertação imediata de Mavungo por considerar como “prisão arbitrária”.

Sejamos honestos, é difícil, senão problemático, aceitar a ideia de que os activistas angolanos representavam – ou representam – uma ameaça objectiva ao Estado angolano. Actos e acórdãos como estes só dão força aos que consideram que o regime político que está no País não conhece devidamente o que é democracia e, por esse facto, não mais é que um regime musculado.

Vamos aguardar os recursos e, o que por certo irá acontecer, o recurso final ao Tribunal Constitucional.

Como vamos, também, aguardar o que governantes e ex-governantes portugueses dirão deste processo onde parece haver uma sobreposição de factos jurídicos com posições políticas.

Até lá pode ser que haja uma amnistia…

Texto reproduzido no portal Pambazuka  News 

Processo PGR angolano arquivado

Soube-se hoje, oficialmente – porque ontem já dois órgãos portugueses (Público e RTP) o tinham noticiado – que o processo judicial que decorria no Ministério Público português, contra o senhor Procurador-Geral da República de Angola terá sido arquivado.

Digo “terá”, porque, oficialmente, o visado e o interessado ainda não foi notificado. Segundo a RTP-África só este mês foi enviada uma carta registada a avisar do facto. Já o correspondente do mesmo órgão informativo luso, em Luanda, pensa que a carta deverá seguir por correio diplomático para Luanda onde deverá chegar amanhã, quinta, ou sexta e depois enviada por correio ao PGR.

Em época de meios electrónicos, como os e-mails, faxes ou os telefones, é estranho que o PGR angolano ainda não tenha sido notificado. Estranho, ou talvez não, porque…

Porque há duas datas neste processo que são particularmente importantíssimas.

Uma é 13 de Julho de 2013; e porquê? Porque foi neste dia que o referido e badalado processo foi arquivo. A outra, não menos importante é 29/30 de Outubro de 2013, datas em que se soube, oficiosa e oficialmente que o processo estava arquivado.

Meiam entre as duas datas 3 meses e meio, repito, 3 meses e meio!!! Brilhante!

Neste intervalo aconteceram graves problemas diplomáticos entre os dois países.

Acresce que pouco antes (entre 7 e 10 de Julho) da fatídica data de 13 de Julho de 2013 ocorreu um encontro entre os PGR da CPLP e nem nessa altura, certamente que se tivesse ocorrido o PGR angolano não teria questionado, recentemente, do porquê do seu processo, embora estando em segredo de Justiça(???!!), ainda estar parado.

A quem interessou deixar adormecer o arquivamento – note-se que arquivado não significa como referiu o citado correspondente ilibação mas somente que durante o processo ou tudo foi esclarecido ou nada foi provado e por isso arquivado – durante 3 meses e meio com os problemas que entretanto correram.

Onde está a Ministra da Justiça portuguesa, que por acaso até é da província do Huambo, e que tanto verberou quer as fugas da Justiça em Portugal como as morosidades dessa mesma Justiça?

E como é que para denegrir a imagem de visados há sempre fugas dos meios judiciários e para arquivos ou ilibação nem uma para amostra de tal forma que só 3 meses e meio depois, se soube do arquivamento do processo?

É evidente que nada disto ocorreu por acaso. Mais, na passada segunda-feira decorreu na RTP um programa “Prós e contras” sobre as relações Angola-Portugal e nem nesse dia se soube de nada.

Ficam as questões. Quem quiser e se puder que as responda.

Por mim, acho e considero que alguém anda com vontade de ver as relações entre Angola e Portugal dinamitadas o suficiente para obter ganhos diplomáticos e económicos. Quem?

Quem já anda a oferecer viagens ao Chefe de Estado José Eduardo dos Santos, ou quem anda oferecer vantagens económicas nas relações com Angola. Basta ir aos diferentes motores de busca e ver quem…

Manifestação silenciada, porquê?

Estava prevista para hoje, em Luanda, uma manifestação levada a efeito por jovens e por angolanos que desejavam saber onde param dois activistas desaparecidos há muitos meses, sem que as autoridades consigam deslindar esta situação.

Registe-se que, também, e dentro desta linha, uma jornalista Bissau-guineense, Milocas Pereira, no que já levou Bissau a pedir esclarecimentos às nossas autoridades, está desaparecida há muitos meses sem que se consiga saber por onde anda e sem que as autoridades tenham obtido comprovação da sua saída para o exterior.

Ora a manifestação estava marcada para hoje. Mas, mais uma vez, e fazendo arrepio do art.º 47º (Liberdade de reunião e de manifestação), nos seus parágrafos 1 e 2, que se transcrevem,

.....1. É garantida a todos os cidadãos a liberdade de reunião e de manifestação pacífica e sem armas, sem necessidade de qualquer autorização e nos termos da lei.

.....2. As reuniões e manifestações em lugares públicos carecem de prévia comunicação à autoridade competente, nos termos e para os efeitos estabelecidos por lei.

A manifestação foi reprimida pelas autoridades policiais.

a manifestação foi impedida de se realizar, havendo, segundo algumas fontes, detidos.

Desconheço quais as razões para que a polícia tenha, como denunciam, intervindo e porque, parece, tenha, também, detido alguns dos mais mediáticos manifestantes.

É altura, de uma vez, o Procurador-geral da República PGR) e o Provedor de Justiça fazerem compreender as autoridades, em geral, e as policiais, em particular, que a Constituição jurada pelo Presidente e pelos mais altos dignitários nacionais tem de ser cumprida e deve ser levada a sério.

Está em causa, mais que hipotéticas situações de colocar a integridade territorial e a soberania nacional, como alguns, por vezes, fazem eco para justificar certas intervenções autoritárias, há que cumprir o nº 2 do art.º 56º (Garantia geral do Estado):

.....Todas as autoridades públicas têm o dever de respeitar e de garantir o livre exercício dos direitos e das liberdades fundamentais e o cumprimento dos deveres constitucionais e legais.

Vamos aguardar que o PGR ou o Provedor nos esclareçam o que realmente se passou e porque aconteceu.

Não esqueçamos as recentes apreciações das Nações Unidas quanto a eventuais menos correctas atitudes policiais. Está em causa o bom nome do País!

Haja Justiça…

Os velhos combatentes reclamam as pensões e são perseguidos pelas ruas de Luanda.

As zungueiras (quintadeiras ou vendedoras de ruas e similares) são perseguidas por uma personalidade que parece não gostar de as ver nas ruas – também concordaria se elas tivessem boas condições nos mercados ou nas praças – clamam por Justiça dizem das suas verdades aos jornalistas e são todos varridos à paulada; caso de Coque Mukuta, correspondente da VOA.

Parece que é altura do senhor Ministro da Justiça e dos Direitos Humanos, Rui Jorge Carneiro Mangueira, fazer valer a sua voz e dizer como não deve ir a Justiça.

Entretanto, e segundo a Rádio Despertar – se não fossem estes, não sei quem o diria –, Isaías Samakuva, líder da UNITA, foi eleito como o melhor político de 2012, com 33 votos. A jurista e deputada Mihaela Webba, obteve 11 votos; já a própria Rádio Despertar tal como o advogado David Mendes recolherem 6 votos cada dos ouvintes, enquanto Makuta Nkondo e Abel Chivukuvuku (líder da CASA-CE) não foram além de 3 e 2 votos, respectivamente, bem como Reginaldo Silva, jornalista, e Raúl Danda, líder da bancada parlamentar da UNITA, com 2 votos cada.

Resumindo, parece que a Rádio Despertar ou tem poucos ouvintes ou, por segurança, só fez uma sondagem de curta duração.

Entretanto, a Chevron, empresa petrolífera americana que explora o nosso ouro negro em várias regiões, nomeadamente em Cabinda, vai abrir um poço, mas de água, no bairro de Talatona, para suprir as constantes faltas deste precioso líquido que se registam em Luanda – e, ainda, em grande parte do resto do País –, para que os seus colaboradores não continuem a sentir a falta da dita.

Perante tudo isto, e enquanto não sabemos qual o resultado do inquérito que o senhor presidente da República parece ter exigido sobre os incidentes do último dia do ano, no Estádio da Cidadela com os atropelos à segurança ocorridos durante uma pseudo vigília de uma igreja – dita universal e com um “i” pequeno –  – um seu antigo pastor acusou a dita igreja – com “i” pequeno – de estar por detrás de actividades menos cristãs…

Haja Justiça…

Quando acham que se fala demais, depois…

Adriano Parreira, professor universitário e antigo diplomata achou, em nome da Justiça, denunciar actos que, no seu entendimento, eram contrários e lesivos para Angola e para Portugal.

Se bem o achou, como cidadão, fez a sua obrigação; denunciou os tais actos à Procuradoria-geral da República portuguesa – o cidadão, em questão, tem dupla nacionalidade – que abriu o necessário inquérito.

Sabe-se, há muito, que esse inquérito provocou inúmeras cólicas a uns quantos e fizeram seu porta-voz o reconhecido “nosso pravda” e seu escriba de confiança com dislates absurdos e, por vezes, a raiar o xenofobismo contra todos os que acharam que a Justiça, doa a quem doer, deveria ser feita ou, no mínimo, bem esclarecida.

Acontece que Adriano Parreira, só se limitou a fazer uso dos seus direitos enquanto cidadão e, sublinhe-se, após denúncia efectuada por outro cidadão nacional, esta em livro e, creio, não tenho a absoluta certeza. Também junto da PGR angolana que terá arquivado o processo por falta de provas efectivas e evidentes – corrijam-se, se estiver errado…

Ora, Parreira que na segunda-feira quis deslocar-se para fora do país, teve a desagradável surpresa de se ver retido no aeroporto com os seus dois passaportes – angolano e português – caçados pelas autoridades de fronteira.

Em entrevista à revista portuguesa “Sábado”, Parreira explicou que por volta das “20h30 quando, depois de despachar as malas, já no controlo dos passaportes, o funcionário disse-me que teria de aguardar porque havia um bloqueio no sistema. Cerca de 20 minutos depois pediu-me para o acompanhar até outra sala. Estava lá um guarda que me disse que aquela era uma sala de retenção”.

Ainda de acordo com Parreira, só mais “tarde apareceu outro agente que me deu a ler um papel com o símbolo da PGR. Explicou-me que se tratava de uma ordem para ser impedido de viajar e para me apreenderem os passaportes angolano e português. Pedi uma cópia, mas não me deram”.

O governo e a justiça nacionais têm todo o direito de reter os passaportes nacionais, mas não, nunca, os passaportes de outras origens.

Têm o direito de questionar todos os nacionais sobre dúvidas jurídicas que se apresentem.

Mas só podem, só devem, de acordo com a nossa Lei Constitucional fazê-lo sob a jurisdição de um magistrado e devidamente bem justificado.

Pelo que se percebe das notícias que correm sobre esta matéria parece que a apreensão não parece ter seguido os trâmites normais.

E mais anormais se tornam quando a personalidade em questão apresentou uma denúncia contra personalidades da vida político-social nacional e terceiros verberam e condenam foram da alçada da Justiça.

Isto assim, não vai bem e, por estas e por outras, que estamos no 157º lugar do “Corruption Perception Index 2012” a “dois patamares” dos mais…

Ora os efeitos desta medida podem ser aquilatados nas páginas sociais, nomeadamente no Facebook e no Twitter…

Nota: Afinal tudo não passou de um mal-entendido. Afinal só queriam saber qual a morada e o número de telefone de Adriano Parreira. Excesso de zelo funcional. Vá, não vale rir e dessa maneira…

Eu, na Radio France Internationale (edição brasileira)

Na passada terça-feira fui contactado pela jornalista Neydi Ribeiro, da RFI-África, para abordar e analisar um possível impacto nas relações luso-angolanas sobre o facto de três importantes figuras do Governo de Angola estarem sob eventual presença de um inquérito judicial.

E tudo terá tido origem na “abertura de um inquérito-crime contra altos dirigentes angolanos e tornado público, este fim-de-semana, pela comunicação social portuguesa [no caso concreto, pelo semanário Expresso,] que terá beliscado as autoridades angolanas. A resposta não se fez tardar e ontem a imprensa angolana, através de um editorial no Jornal de Angola, escrevia que as relações entre Angola e Portugal poderão estar em causa com esta acção”.

O problema, se é que haverá algum problema, está e estará que, como começa a ser habitual e demasiado habitual na Justiça portuguesa é que processos que deveriam estar no recôndito das gavetas e dos gabinetes para organização e eventual trânsito judiciário, saírem para a rua ainda antes até dos processos estarem devidamente elaborados.

Na referida peça, em áudio, sob o título “Novo episódio de tensão entre Angola e Portugal”, está também o sociólogo Paulo de Carvalho.

Da entrevista/análise, que teve uma duração de cerca de 16 minutos, foram repescados um pouco mais de 5 minutos; podem ouvi-la acedendo aqui.

Tonet versus Ordem dos Advogados

Como já não bastasse estarem, constantemente - com ou sem razão isso cabe aos Tribunais e só a estes -, tentarem calar o semanário independente Folha8, agora parece que até a honorabilidade profissional de William Tonet está a ser posta em causa mesmo que na presença de documentos que atestam a sua qualificação profissional...

Tudo porque a Ordem dos Advogados (OA) terá feito chegar ao Tribunal uma declaração onde fazem atestar que Tonet ainda não terá completado o seu estágio profissional obrigatório.

Enquanto isso, um processo judicial que anda empenado, ficou mais encrencado e, simultaneamente, visando desbloquear a situação, Tonet terá mostrado ao Tribunal uma declaração entregue à OA onde atesta "ter concluido o seu estágio, conforme cópia de recepção da própria ordem de advogados no dia 12.01.2011, pelas 11h57, recepcionado pela dra. Esperança Gomes."

Parece que os serviços administrativos da OA andam distraídos e acabam, por esse facto, por colocar a Ordem em desordem e pôr em causa a credibilidade profissional de terceiros.

O que se estranha, no meio disto tudo, é que o Tribunal tenha acolhido e aceite a deficiente declaração e, posteriormente, o réu tenha solicitado mudança de causídico...

TPI entrou em velocidade de cruzeiro?

O Tribunal Penal Internacional (TPI) – que os EUA, a China, a Rússia, a Índia e o Sudão não reconhecem legitimidade para julgar cidadãos seus, mas aplaudem quando são terceiros, – parece ter entrado em velocidade de cruzeiro no que toca a condenações de delitos de guerra e de Direitos Humanos.

Recentemente houve as condenações de Augustin Bizimungu (Ruanda), ex-chefe do Estado-Maior do Exército, condenado a 30 anos de reclusão pelo seu envolvimento direto e responsabilidade hierárquica no genocídio de 1994 nos Grandes Lagos contra os tutsi, além do major François-Xavier Nzuwonemeye e do capitão Innocent Sagahutu, ambos a 20 anos de cadeia por estarem implicados na morte de uma ex-primeira-ministra ruandesa, Agathe Uwilingiyimana, e de 10 militares da ONU que a protegiam, Callixte Kalimanzira (Ruanda), ex-diretor de gabinete no Ministério do Interior, acusado de participar do genocídio de 1994 em Ruanda, nomeadamente no massacre de tutsi na colina de Kabuye, condenado a 30 anos de detenção, Jean-Pierre Bemba (R.D.Congo), por assassinatos, pilhagens e violações durante o conflito fratricida do Congo, de Charles Taylor (Libéria), a 50 anos de cadeia por crimes de guerra cometidos e incentivados no vizinho Serra Leoa, de ter colocado sob sua custódia Laurent Gbagbo (Côte d’Ivoire) e ter emitido um mandado de captura internacional contra Omar al-Bashir (Sudão) e contra Saif al-Islam, um dos filhos de Kadhafi, (Líbia), além de outras condenações, nomeadamente para os crimes cometidos na ex-Jugoslávia.

Hoje, o TPI condenou Thomas Lubanga Dyilo (R.D.Congo) ex-lider das milícias Forças Patrióticas para a Libertação do Congo (FPLC, braço militar da União dos Patriotas Congoleses, suportada na etnia Hema (pastores) e aliada da Força para a Defesa do Povo de Uganda (UPDF), enquanto a Frente Nacionalista e Integracionista, liderada por Floribert Ndjabu, apoiava-se nos agricultores Lendu) foi condenado a 14 anos de prisão a que se descontam os já "utilizados" em prisão preventiva desde 2006, pelo recrutamento e uso de crianças-soldado durante o período de 2002 e 2003 no conflito fratricida da República Democrática do Congo, em particular na região de Ituri, no nordeste congolês, junto dos Grandes Lagos…

As acusações de violação sexual que pendiam sobre Lubanga não foram comprovadas.

Texto transcrito no Jornal Pravda.ru (http://port.pravda.ru/news/mundo/12-07-2012/33345-tpi_cruzeiro-0/)

Jornalistas “visitam” DNIC

Em tempos o Semanário Angolense (SA) pela pena de Jorge Eurico apresentou um texto onde questionava Isaias Samakuva, líder da UNITA, quanto à proveniência/destino de fundos destinados ao partido e que estariam em locais “pouco (re)conhecidos”.

Uma investigação de jornalista que se saúda e que, naturalmente, se espera esteja alicerçada em factos e fontes fidedignos.

Na altura, segundo o autor e o semanário, Samakuva terá sido questionado sobre a matéria e ter-lhe-ão dado a oportunidade de responder no imediato ao que, parece, terá declinado.

Um acto natural de quem nada deve e nada teme e sobre o qual se está, positivamente, nas tintas para os mujimbos.

Mas…

Mas, o certo, o certo, é que quase imediatamente após a publicação, Samakuva, no uso de um direito que se lhe assiste, como a todos os que sentem, decidiu colocar sob a alçada da Justiça tanto o jornalista Jorge Eurico como a direcção do SA.

Isto já foi há um tempo. Uns largos meses.

Quando tudo parecia já esquecido eis que se soube hoje que os jornalistas Jorge Eurico e Salas Neto, autor e editor do SA vão ter de se apresentarem amanhã no DNIC (Direcção Nacional de Investigação Criminal de Angola) para responder ao processo 415/012 que, tudo o indica, se prenderá com a queixa formalizada por Isaías Samakuva.

Como quem não deve, não teme, e como quem certezas tem, deve usar as provas, por certo que isto não passará mais do que uma certa proforma onde os respectivos advogados dirimirão as suas artes jurídicas.

O certo é que novos capítulos irão continuar nas próximas edições sem que as mesmas sejam reproduzidas em tempo útil antes das eleições!

Até lá vamos deixar a Justiça trabalhar e esperar que o timing surgido nada tenha a ver com as eleições que se aproximam. Setia muito mau que terceiros estivessem a aproveitar sob um facto jurídico em offside…

Como amigo, só desejo que Jorge Eurico continue a mostrar a sua habitual independência político-partidária e faça uso das suas prorrogativas.

A Samakuva anseio que mostre que as fontes tomadas por credíveis por Eurico não eram tão certas assim e no caso de ter razão aceite um natural pedido de desculpas, naturalmente colocadas no referido semanário.

Até lá, repito, deixemos a Justiça trabalhar!

Kadhafi, já era?

De acordo com as notícias mais recentes além de ter sido capturado na sua cidade natal, Sirte, Muammar Kadhafi também estaria ferido nas pernas e, possivelmente, até morto.

Detidos do "3Set" libertados pelo Tribunal Supremo, mas...

(Imagens da manifestação de 15 Outubro; fotos José Gama)

Há cerca de 2/3 dias o Tribunal Supremo mandou libertar todos os detidos, na sua maioria, estudantes, da manifestação do passado dia 3 de Setembro.

Até aqui nada demais, a não ser o facto de terem estado demasiado tempo detidos e sem que a culpa estivesse realmente formalizada!

Pois, nada demais se não fosse a notícia deste fim-de-semana do portal Club-K e que cito parte inicial "A decisão das autoridades angolanas em soltar os estudantes detidos na seqüência da manifestação do dia 3 de Setembro foi acionada pelo Presidente José Eduardo dos Santos (JES), no seguimento de um apelo do Chefe da Casa Civil, Carlos Maria Feijó que o convenceu a libertar os jovens. A medida ajudou a recuperar confiança aos órgãos de justiça em Angola."

Mas..., ainda segundo aquele órgão noticioso, presidente do Tribunal Supremo terá ficado surpreendido com o pedido de recurso apresentado pelo(s) advogado(s) dos detidos porque, pasme-se, o processo estaria na alçada da competência do "círculo presidencial".

Estranha-se! Num regime democrático, a influência presidencial só se deve sentir depois de todos os recursos judiciais estarem prescritos. Ou seja, depois de todos os órgãos judiciais terem dado o seu veredicto. só aí, é que se pede a influência presidencial, ou seja, a clemência.

Ora, que se saiba, ainda nada disto teria acontecido, pelo que é inadmissível que, a confirmar-se a notícia do Club-K, o Tribunal Supremo se acomode perante um caso judicial à espera de uma intervenção presidencial.

Penso, ou quero muito pensar, que terá havido uma deficiente interpretação do credível e responsável Club-K. Também tem direito a uma escorregadela.

Porque se não for, mal, muito mal está a nossa Justiça.

E, já agora, interessante a intervenção de terceiros quando começa a corrida para o segundo lugar do pódio presidencial...

Presidente do PP apresenta queixa no PGR

O advogado David Mendes, enquanto representante e presidente do pequeno Partido Popular, apresentou, via este partido, uma queixa contra cidadãos angolanos e um estrangeiro junto do Procurador-geral da República (PGR).

Segundo uma carta que circula nos meios cibernéticos, David Mendes acusa os referidos cidadãos de, e passo a citar o ponto 2º da exposição ao PGR, "usando artifícios, conseguiram retirar dos cofres do Estado Angolano avultados montantes financeiros".

Na mesma exposição, o advogado angolano, embora não de forma explícita, denuncia que os visados terão feito transferências monetárias de diferentes e elevados valores - ali descriminados - a partir de contas externas da SONANGOL, para proveito próprio ou para empresas próximas.

De notar que um dos cidadãos visados habita algures na parte alta da cidade de Luanda e outro é apontado como seu possível sucessor na citada residência.

O cidadão estrangeiro esteve, até há pouco tempo, implicado num processo que correu nos Tribunais franceses.

Dada as graves denúncias de David Mendes vamos aguardar pelo despacho do senhor Procurador.

William Tonet Condenado ...

“William Tonet Condenado a 1 ano de prisão suspensa e obrigado a pagar 10 milhões de kwanzas em 5 dias, caso contrário será preso efectivamente. David Mendes (advogado do mesmo) alega não existir condições no país de se exercer advocacia como deve ser, onde as condições básicas que regem o código penal não são cumpridas, agora passou-se das prisões arbitrárias a legitimação das condenações. Willian Tonet diz que se o sistema acha que com estes actos que o vão parar, estão enganados, nem que daqui a 5 dias tiver que arrumar as suas coisas para ir a cadeia, porque esse dinheiro não sabe aonde vai buscar. (Fonte: R, Eclésia).”in Facebook

Penso que esta condenação se prende com acusações que Tonet fez em tempos no Folha8 e que algumas pessoas tentaram inverter acusando o Jornalista angolano e Director do semanário Folha8 de se ter excedido e, mais grave, segundo elas, de usufruir de uma categoria a que ainda não teria direito: ser, também, advogado.

Acresce ainda, que o seu patrono é, e foi, o advogado David Mendes que, além desta profissão é líder do pequeno Partido Popular que tem estado a divulgar uma lista com pretensas contas externas de Eduardo dos Santos.

Recorde-se que os processos, além da tal citada acusação de usurpação, remontam a 2007 e tipificam os crimes injúria, calúnia e difamação. Os processos têm como autores António Pereira Furtado, à época chefe do Estado-maior das FAA, o General Hélder Vieira Dias “Kopelipa”, actual ministro de Estado e chefe da Casa Militar da Presidência da República e o General Pitagrós, Procurador Militar.

É lamentável que um Jornalista mostre e apresente provas das notícias que publica, que os seus acusadores parece não terem provado o contrário nem conseguido refutar claramente as acusações de Tonet, e este acabe acusado embora, pudicamente, com pena suspensa mas com uma elevada e pesada multa que, quem o condenou, pareça saber que o Jornalista não pode suprir.

Tudo isto é complacência envenenada ou uma forma discreta de tentar calar a imprensa privada?

Um acto de censura nunca dignifica a Democracia!

A fazer fé nas notícias do Club-K – e parece que são veras e credíveis, porque cita um comunicado de imprensa da “Independente Universal Produções” – o músico “Brigadeiro 10 pacotes” terá visto um seu disco, “A ditadura da pedra”, ser proibido – leia-se, impedido de sair – de se vender pelo Ministério da Cultura por “alegadamente conter criticas ao Presidente José Eduardo dos Santos e ao MPLA”.

Ora, num qualquer tipo de regime, chama-se a isto “Censura”!

Não está em causa a censura ao disco mas o acto de Censura que numa Democracia é sempre questionável e inqualificável.

Não é um qualquer Ministério, mesmo que de Cultura que pode, ou deve, impedir uma qualquer venda fonográfica ou de qualquer outro tipo de cultura.

Se, no caso, o disco – ou a canção – contem palavras pouco dignas para quem quer que seja, existem Tribunais para os visados se ressarcirem e castigarem os prevaricadores.

E serão – ou deveriam de o ser, numa Democracia de pleno direito – os Tribunais a decidirem qual o acto de Justiça a praticar.

Mesmo que isso, é só os Tribunais o poderão e deverão fazê-lo, implique a cassação do disco ou de um livro, ou de uma outra obra de arte…