Angola e as Investigações Judiciais em Portugal e Espanha: Dois Pesos, Duas Medidas - Artigo

Um texto sobre as diferenças, ou não, de tratamento por parte de Angola entre a questão Mercasa (espanhola) e Manuel Vicente (portuguesa); ler o meu texto condensado no portal do África Monitor, em 22 de Novembro de 2017

Segundo o jornal espanhol, El Mundo, uma empresa pública espanhola, Mercasa, terá feito uma donativo de mais de 10 milhões de euros à Fundação do ex-presidente de Angola José Eduardo dos Santos - a FESA. Curiosamente a investigação da Fiscalía Anticorrupción e da Audiencia Nacional, no âmbito da «operación Trajano», identificou, ainda, o pagamento de comissões a um outro digníssimo representante da CPLP, do agora detentor da mais da longa presidência em África, Teodoro Obiang, presidente da Guiné-Equatorial.

A comissão alegadamente paga por Mientras, então presidente da Mercasa, terá sido de 2% sobre um valor, que rondaria os 533 milhões de euros, devidos por um concurso, em que a Mercasa, entrou para a construção de um mercado abastecedor, em Luanda. Ora, segundo os advogados da empresa, sob investigação judicial, afirmam que não terá sido pago tanto dinheiro, dado que parte do contrato terá sido cancelado; ainda assim, e segundo as autoridades espanholas, mesmo num cenário mais modesto, a comissão nunca poderá ter sido inferior a 6 milhões de euros.

Ressalve-se que a FESA, no seu direito contestatório e de defesa, já afirmou que nada, do que está a ser ventilado, será verdade. Segundo a FESA, nunca lhe foram pagos 10 milhões de euros, considerando as «noticias de “falsas e difamatórias”. Os advogados da Mercasa também o confirmam; só uma porção, porque parte do contrato terá sido anulado.

(continuar a ler em: http://www.africamonitor.net/pt/analise/elcalmeida-espport-mercasa-justica-pt017/ )

E ao “nono mês”, a acusação foi parida…

Desde Junho de 2015 e ao fim de vários meses de debates, idas ao Tribunal, prisões preventivas e domiciliárias, greves de fome, assistências hospitalares não devidamente concedidas, os 17 jovens «revus» foram condenados a penas que vão dos 2 aos 8 anos e seis meses.

Domingos Cruz, considerado pelo Ministério Público o líder do movimento e o rapper Luaty Beirão foram os que tiveram penas mais elevadas. Cruz condenado a 8 anos e seis meses e Luaty a 5 anos e seis meses. Os restantes entre 2 e 3 anos.

Como em tudo na vida haverão os que consideram ter havido e sido feita Justiça e bem condenados; enquanto outros, talvez uma parte bem significativa face ao que se tem lido em páginas sociais e dentro dos vários quadrantes políticos que vão do MPLA a pessoas que se não se identificam politicamente, consideram que este processo estava inquinado desde o início e que nunca deveria ter ido até ao fim.

Foram vários os factos e desfactos ocorridos durante o processo; ao ponto de na véspera da leitura do acórdão ter sido incluído mais um facto desconhecido de todos os participantes (réus e advogados).

Como se admitia, a condenação aconteceu. De acordo com o portal Rede Angola as penas foram as que segue:

- Domingos da Cruz cumprirá 8 anos e seis meses de pena, foi condenado também enquanto líder de associação criminosa;

- Luaty Beirão cumprirá cinco anos e seis meses, também responde por falsificação de documentos;

- Nuno Dala, Sedrick de Carvalho, Nito Alves, Inocêncio de Brito, Laurinda Gouveia, Fernando António Tomás “Nicola”, Afonso Matias “Mbanza Hamza”, Osvaldo Caholo, Arante Kivuvu, Albano Evaristo Bingo -Bingo, Nelson Dibango, Hitler Jessy Chivonde e José Gomes Hataforam condenados 4 anos e seis meses de prisão;

- Os dois jovens que se encontravam a aguardar julgamento em liberdade, Rosa Conde e Jeremias Benedito foram condenados a 2 anos e 3 meses de prisão

- Também uma pessoa que tinha sido detida por desacatos no Tribunal e que não consta no processo, Francisco Mapanda, conhecido por “Dago”, está a ser sumariamente julgado por ter gritado em tribunal que o julgamento “é uma palhaçada”.

Como era de esperar, e até já tido sido dito previamente, a Defesa vai recorrer das sentenças. O estranho, ou talvez não, é que também o Ministério Público o vá fazer.

Entretanto recordemos de dois activistas detidos e condenados a penas de prisão em Cabinda, José Marcos Mavungo e o advogado Arão Bula Tempo. Recorde-se que um organismo da ONU já solicitou a libertação imediata de Mavungo por considerar como “prisão arbitrária”.

Sejamos honestos, é difícil, senão problemático, aceitar a ideia de que os activistas angolanos representavam – ou representam – uma ameaça objectiva ao Estado angolano. Actos e acórdãos como estes só dão força aos que consideram que o regime político que está no País não conhece devidamente o que é democracia e, por esse facto, não mais é que um regime musculado.

Vamos aguardar os recursos e, o que por certo irá acontecer, o recurso final ao Tribunal Constitucional.

Como vamos, também, aguardar o que governantes e ex-governantes portugueses dirão deste processo onde parece haver uma sobreposição de factos jurídicos com posições políticas.

Até lá pode ser que haja uma amnistia…

Texto reproduzido no portal Pambazuka  News 

Processo PGR angolano arquivado

Soube-se hoje, oficialmente – porque ontem já dois órgãos portugueses (Público e RTP) o tinham noticiado – que o processo judicial que decorria no Ministério Público português, contra o senhor Procurador-Geral da República de Angola terá sido arquivado.

Digo “terá”, porque, oficialmente, o visado e o interessado ainda não foi notificado. Segundo a RTP-África só este mês foi enviada uma carta registada a avisar do facto. Já o correspondente do mesmo órgão informativo luso, em Luanda, pensa que a carta deverá seguir por correio diplomático para Luanda onde deverá chegar amanhã, quinta, ou sexta e depois enviada por correio ao PGR.

Em época de meios electrónicos, como os e-mails, faxes ou os telefones, é estranho que o PGR angolano ainda não tenha sido notificado. Estranho, ou talvez não, porque…

Porque há duas datas neste processo que são particularmente importantíssimas.

Uma é 13 de Julho de 2013; e porquê? Porque foi neste dia que o referido e badalado processo foi arquivo. A outra, não menos importante é 29/30 de Outubro de 2013, datas em que se soube, oficiosa e oficialmente que o processo estava arquivado.

Meiam entre as duas datas 3 meses e meio, repito, 3 meses e meio!!! Brilhante!

Neste intervalo aconteceram graves problemas diplomáticos entre os dois países.

Acresce que pouco antes (entre 7 e 10 de Julho) da fatídica data de 13 de Julho de 2013 ocorreu um encontro entre os PGR da CPLP e nem nessa altura, certamente que se tivesse ocorrido o PGR angolano não teria questionado, recentemente, do porquê do seu processo, embora estando em segredo de Justiça(???!!), ainda estar parado.

A quem interessou deixar adormecer o arquivamento – note-se que arquivado não significa como referiu o citado correspondente ilibação mas somente que durante o processo ou tudo foi esclarecido ou nada foi provado e por isso arquivado – durante 3 meses e meio com os problemas que entretanto correram.

Onde está a Ministra da Justiça portuguesa, que por acaso até é da província do Huambo, e que tanto verberou quer as fugas da Justiça em Portugal como as morosidades dessa mesma Justiça?

E como é que para denegrir a imagem de visados há sempre fugas dos meios judiciários e para arquivos ou ilibação nem uma para amostra de tal forma que só 3 meses e meio depois, se soube do arquivamento do processo?

É evidente que nada disto ocorreu por acaso. Mais, na passada segunda-feira decorreu na RTP um programa “Prós e contras” sobre as relações Angola-Portugal e nem nesse dia se soube de nada.

Ficam as questões. Quem quiser e se puder que as responda.

Por mim, acho e considero que alguém anda com vontade de ver as relações entre Angola e Portugal dinamitadas o suficiente para obter ganhos diplomáticos e económicos. Quem?

Quem já anda a oferecer viagens ao Chefe de Estado José Eduardo dos Santos, ou quem anda oferecer vantagens económicas nas relações com Angola. Basta ir aos diferentes motores de busca e ver quem…

Manifestação silenciada, porquê?

Estava prevista para hoje, em Luanda, uma manifestação levada a efeito por jovens e por angolanos que desejavam saber onde param dois activistas desaparecidos há muitos meses, sem que as autoridades consigam deslindar esta situação.

Registe-se que, também, e dentro desta linha, uma jornalista Bissau-guineense, Milocas Pereira, no que já levou Bissau a pedir esclarecimentos às nossas autoridades, está desaparecida há muitos meses sem que se consiga saber por onde anda e sem que as autoridades tenham obtido comprovação da sua saída para o exterior.

Ora a manifestação estava marcada para hoje. Mas, mais uma vez, e fazendo arrepio do art.º 47º (Liberdade de reunião e de manifestação), nos seus parágrafos 1 e 2, que se transcrevem,

.....1. É garantida a todos os cidadãos a liberdade de reunião e de manifestação pacífica e sem armas, sem necessidade de qualquer autorização e nos termos da lei.

.....2. As reuniões e manifestações em lugares públicos carecem de prévia comunicação à autoridade competente, nos termos e para os efeitos estabelecidos por lei.

A manifestação foi reprimida pelas autoridades policiais.

a manifestação foi impedida de se realizar, havendo, segundo algumas fontes, detidos.

Desconheço quais as razões para que a polícia tenha, como denunciam, intervindo e porque, parece, tenha, também, detido alguns dos mais mediáticos manifestantes.

É altura, de uma vez, o Procurador-geral da República PGR) e o Provedor de Justiça fazerem compreender as autoridades, em geral, e as policiais, em particular, que a Constituição jurada pelo Presidente e pelos mais altos dignitários nacionais tem de ser cumprida e deve ser levada a sério.

Está em causa, mais que hipotéticas situações de colocar a integridade territorial e a soberania nacional, como alguns, por vezes, fazem eco para justificar certas intervenções autoritárias, há que cumprir o nº 2 do art.º 56º (Garantia geral do Estado):

.....Todas as autoridades públicas têm o dever de respeitar e de garantir o livre exercício dos direitos e das liberdades fundamentais e o cumprimento dos deveres constitucionais e legais.

Vamos aguardar que o PGR ou o Provedor nos esclareçam o que realmente se passou e porque aconteceu.

Não esqueçamos as recentes apreciações das Nações Unidas quanto a eventuais menos correctas atitudes policiais. Está em causa o bom nome do País!

Haja Justiça…

Os velhos combatentes reclamam as pensões e são perseguidos pelas ruas de Luanda.

As zungueiras (quintadeiras ou vendedoras de ruas e similares) são perseguidas por uma personalidade que parece não gostar de as ver nas ruas – também concordaria se elas tivessem boas condições nos mercados ou nas praças – clamam por Justiça dizem das suas verdades aos jornalistas e são todos varridos à paulada; caso de Coque Mukuta, correspondente da VOA.

Parece que é altura do senhor Ministro da Justiça e dos Direitos Humanos, Rui Jorge Carneiro Mangueira, fazer valer a sua voz e dizer como não deve ir a Justiça.

Entretanto, e segundo a Rádio Despertar – se não fossem estes, não sei quem o diria –, Isaías Samakuva, líder da UNITA, foi eleito como o melhor político de 2012, com 33 votos. A jurista e deputada Mihaela Webba, obteve 11 votos; já a própria Rádio Despertar tal como o advogado David Mendes recolherem 6 votos cada dos ouvintes, enquanto Makuta Nkondo e Abel Chivukuvuku (líder da CASA-CE) não foram além de 3 e 2 votos, respectivamente, bem como Reginaldo Silva, jornalista, e Raúl Danda, líder da bancada parlamentar da UNITA, com 2 votos cada.

Resumindo, parece que a Rádio Despertar ou tem poucos ouvintes ou, por segurança, só fez uma sondagem de curta duração.

Entretanto, a Chevron, empresa petrolífera americana que explora o nosso ouro negro em várias regiões, nomeadamente em Cabinda, vai abrir um poço, mas de água, no bairro de Talatona, para suprir as constantes faltas deste precioso líquido que se registam em Luanda – e, ainda, em grande parte do resto do País –, para que os seus colaboradores não continuem a sentir a falta da dita.

Perante tudo isto, e enquanto não sabemos qual o resultado do inquérito que o senhor presidente da República parece ter exigido sobre os incidentes do último dia do ano, no Estádio da Cidadela com os atropelos à segurança ocorridos durante uma pseudo vigília de uma igreja – dita universal e com um “i” pequeno –  – um seu antigo pastor acusou a dita igreja – com “i” pequeno – de estar por detrás de actividades menos cristãs…

Haja Justiça…

Quando acham que se fala demais, depois…

Adriano Parreira, professor universitário e antigo diplomata achou, em nome da Justiça, denunciar actos que, no seu entendimento, eram contrários e lesivos para Angola e para Portugal.

Se bem o achou, como cidadão, fez a sua obrigação; denunciou os tais actos à Procuradoria-geral da República portuguesa – o cidadão, em questão, tem dupla nacionalidade – que abriu o necessário inquérito.

Sabe-se, há muito, que esse inquérito provocou inúmeras cólicas a uns quantos e fizeram seu porta-voz o reconhecido “nosso pravda” e seu escriba de confiança com dislates absurdos e, por vezes, a raiar o xenofobismo contra todos os que acharam que a Justiça, doa a quem doer, deveria ser feita ou, no mínimo, bem esclarecida.

Acontece que Adriano Parreira, só se limitou a fazer uso dos seus direitos enquanto cidadão e, sublinhe-se, após denúncia efectuada por outro cidadão nacional, esta em livro e, creio, não tenho a absoluta certeza. Também junto da PGR angolana que terá arquivado o processo por falta de provas efectivas e evidentes – corrijam-se, se estiver errado…

Ora, Parreira que na segunda-feira quis deslocar-se para fora do país, teve a desagradável surpresa de se ver retido no aeroporto com os seus dois passaportes – angolano e português – caçados pelas autoridades de fronteira.

Em entrevista à revista portuguesa “Sábado”, Parreira explicou que por volta das “20h30 quando, depois de despachar as malas, já no controlo dos passaportes, o funcionário disse-me que teria de aguardar porque havia um bloqueio no sistema. Cerca de 20 minutos depois pediu-me para o acompanhar até outra sala. Estava lá um guarda que me disse que aquela era uma sala de retenção”.

Ainda de acordo com Parreira, só mais “tarde apareceu outro agente que me deu a ler um papel com o símbolo da PGR. Explicou-me que se tratava de uma ordem para ser impedido de viajar e para me apreenderem os passaportes angolano e português. Pedi uma cópia, mas não me deram”.

O governo e a justiça nacionais têm todo o direito de reter os passaportes nacionais, mas não, nunca, os passaportes de outras origens.

Têm o direito de questionar todos os nacionais sobre dúvidas jurídicas que se apresentem.

Mas só podem, só devem, de acordo com a nossa Lei Constitucional fazê-lo sob a jurisdição de um magistrado e devidamente bem justificado.

Pelo que se percebe das notícias que correm sobre esta matéria parece que a apreensão não parece ter seguido os trâmites normais.

E mais anormais se tornam quando a personalidade em questão apresentou uma denúncia contra personalidades da vida político-social nacional e terceiros verberam e condenam foram da alçada da Justiça.

Isto assim, não vai bem e, por estas e por outras, que estamos no 157º lugar do “Corruption Perception Index 2012” a “dois patamares” dos mais…

Ora os efeitos desta medida podem ser aquilatados nas páginas sociais, nomeadamente no Facebook e no Twitter…

Nota: Afinal tudo não passou de um mal-entendido. Afinal só queriam saber qual a morada e o número de telefone de Adriano Parreira. Excesso de zelo funcional. Vá, não vale rir e dessa maneira…

Eu, na Radio France Internationale (edição brasileira)

Na passada terça-feira fui contactado pela jornalista Neydi Ribeiro, da RFI-África, para abordar e analisar um possível impacto nas relações luso-angolanas sobre o facto de três importantes figuras do Governo de Angola estarem sob eventual presença de um inquérito judicial.

E tudo terá tido origem na “abertura de um inquérito-crime contra altos dirigentes angolanos e tornado público, este fim-de-semana, pela comunicação social portuguesa [no caso concreto, pelo semanário Expresso,] que terá beliscado as autoridades angolanas. A resposta não se fez tardar e ontem a imprensa angolana, através de um editorial no Jornal de Angola, escrevia que as relações entre Angola e Portugal poderão estar em causa com esta acção”.

O problema, se é que haverá algum problema, está e estará que, como começa a ser habitual e demasiado habitual na Justiça portuguesa é que processos que deveriam estar no recôndito das gavetas e dos gabinetes para organização e eventual trânsito judiciário, saírem para a rua ainda antes até dos processos estarem devidamente elaborados.

Na referida peça, em áudio, sob o título “Novo episódio de tensão entre Angola e Portugal”, está também o sociólogo Paulo de Carvalho.

Da entrevista/análise, que teve uma duração de cerca de 16 minutos, foram repescados um pouco mais de 5 minutos; podem ouvi-la acedendo aqui.

Tonet versus Ordem dos Advogados

Como já não bastasse estarem, constantemente - com ou sem razão isso cabe aos Tribunais e só a estes -, tentarem calar o semanário independente Folha8, agora parece que até a honorabilidade profissional de William Tonet está a ser posta em causa mesmo que na presença de documentos que atestam a sua qualificação profissional...

Tudo porque a Ordem dos Advogados (OA) terá feito chegar ao Tribunal uma declaração onde fazem atestar que Tonet ainda não terá completado o seu estágio profissional obrigatório.

Enquanto isso, um processo judicial que anda empenado, ficou mais encrencado e, simultaneamente, visando desbloquear a situação, Tonet terá mostrado ao Tribunal uma declaração entregue à OA onde atesta "ter concluido o seu estágio, conforme cópia de recepção da própria ordem de advogados no dia 12.01.2011, pelas 11h57, recepcionado pela dra. Esperança Gomes."

Parece que os serviços administrativos da OA andam distraídos e acabam, por esse facto, por colocar a Ordem em desordem e pôr em causa a credibilidade profissional de terceiros.

O que se estranha, no meio disto tudo, é que o Tribunal tenha acolhido e aceite a deficiente declaração e, posteriormente, o réu tenha solicitado mudança de causídico...

TPI entrou em velocidade de cruzeiro?

O Tribunal Penal Internacional (TPI) – que os EUA, a China, a Rússia, a Índia e o Sudão não reconhecem legitimidade para julgar cidadãos seus, mas aplaudem quando são terceiros, – parece ter entrado em velocidade de cruzeiro no que toca a condenações de delitos de guerra e de Direitos Humanos.

Recentemente houve as condenações de Augustin Bizimungu (Ruanda), ex-chefe do Estado-Maior do Exército, condenado a 30 anos de reclusão pelo seu envolvimento direto e responsabilidade hierárquica no genocídio de 1994 nos Grandes Lagos contra os tutsi, além do major François-Xavier Nzuwonemeye e do capitão Innocent Sagahutu, ambos a 20 anos de cadeia por estarem implicados na morte de uma ex-primeira-ministra ruandesa, Agathe Uwilingiyimana, e de 10 militares da ONU que a protegiam, Callixte Kalimanzira (Ruanda), ex-diretor de gabinete no Ministério do Interior, acusado de participar do genocídio de 1994 em Ruanda, nomeadamente no massacre de tutsi na colina de Kabuye, condenado a 30 anos de detenção, Jean-Pierre Bemba (R.D.Congo), por assassinatos, pilhagens e violações durante o conflito fratricida do Congo, de Charles Taylor (Libéria), a 50 anos de cadeia por crimes de guerra cometidos e incentivados no vizinho Serra Leoa, de ter colocado sob sua custódia Laurent Gbagbo (Côte d’Ivoire) e ter emitido um mandado de captura internacional contra Omar al-Bashir (Sudão) e contra Saif al-Islam, um dos filhos de Kadhafi, (Líbia), além de outras condenações, nomeadamente para os crimes cometidos na ex-Jugoslávia.

Hoje, o TPI condenou Thomas Lubanga Dyilo (R.D.Congo) ex-lider das milícias Forças Patrióticas para a Libertação do Congo (FPLC, braço militar da União dos Patriotas Congoleses, suportada na etnia Hema (pastores) e aliada da Força para a Defesa do Povo de Uganda (UPDF), enquanto a Frente Nacionalista e Integracionista, liderada por Floribert Ndjabu, apoiava-se nos agricultores Lendu) foi condenado a 14 anos de prisão a que se descontam os já "utilizados" em prisão preventiva desde 2006, pelo recrutamento e uso de crianças-soldado durante o período de 2002 e 2003 no conflito fratricida da República Democrática do Congo, em particular na região de Ituri, no nordeste congolês, junto dos Grandes Lagos…

As acusações de violação sexual que pendiam sobre Lubanga não foram comprovadas.

Texto transcrito no Jornal Pravda.ru (http://port.pravda.ru/news/mundo/12-07-2012/33345-tpi_cruzeiro-0/)

Jornalistas “visitam” DNIC

Em tempos o Semanário Angolense (SA) pela pena de Jorge Eurico apresentou um texto onde questionava Isaias Samakuva, líder da UNITA, quanto à proveniência/destino de fundos destinados ao partido e que estariam em locais “pouco (re)conhecidos”.

Uma investigação de jornalista que se saúda e que, naturalmente, se espera esteja alicerçada em factos e fontes fidedignos.

Na altura, segundo o autor e o semanário, Samakuva terá sido questionado sobre a matéria e ter-lhe-ão dado a oportunidade de responder no imediato ao que, parece, terá declinado.

Um acto natural de quem nada deve e nada teme e sobre o qual se está, positivamente, nas tintas para os mujimbos.

Mas…

Mas, o certo, o certo, é que quase imediatamente após a publicação, Samakuva, no uso de um direito que se lhe assiste, como a todos os que sentem, decidiu colocar sob a alçada da Justiça tanto o jornalista Jorge Eurico como a direcção do SA.

Isto já foi há um tempo. Uns largos meses.

Quando tudo parecia já esquecido eis que se soube hoje que os jornalistas Jorge Eurico e Salas Neto, autor e editor do SA vão ter de se apresentarem amanhã no DNIC (Direcção Nacional de Investigação Criminal de Angola) para responder ao processo 415/012 que, tudo o indica, se prenderá com a queixa formalizada por Isaías Samakuva.

Como quem não deve, não teme, e como quem certezas tem, deve usar as provas, por certo que isto não passará mais do que uma certa proforma onde os respectivos advogados dirimirão as suas artes jurídicas.

O certo é que novos capítulos irão continuar nas próximas edições sem que as mesmas sejam reproduzidas em tempo útil antes das eleições!

Até lá vamos deixar a Justiça trabalhar e esperar que o timing surgido nada tenha a ver com as eleições que se aproximam. Setia muito mau que terceiros estivessem a aproveitar sob um facto jurídico em offside…

Como amigo, só desejo que Jorge Eurico continue a mostrar a sua habitual independência político-partidária e faça uso das suas prorrogativas.

A Samakuva anseio que mostre que as fontes tomadas por credíveis por Eurico não eram tão certas assim e no caso de ter razão aceite um natural pedido de desculpas, naturalmente colocadas no referido semanário.

Até lá, repito, deixemos a Justiça trabalhar!

Kadhafi, já era?

De acordo com as notícias mais recentes além de ter sido capturado na sua cidade natal, Sirte, Muammar Kadhafi também estaria ferido nas pernas e, possivelmente, até morto.

Detidos do "3Set" libertados pelo Tribunal Supremo, mas...

(Imagens da manifestação de 15 Outubro; fotos José Gama)

Há cerca de 2/3 dias o Tribunal Supremo mandou libertar todos os detidos, na sua maioria, estudantes, da manifestação do passado dia 3 de Setembro.

Até aqui nada demais, a não ser o facto de terem estado demasiado tempo detidos e sem que a culpa estivesse realmente formalizada!

Pois, nada demais se não fosse a notícia deste fim-de-semana do portal Club-K e que cito parte inicial "A decisão das autoridades angolanas em soltar os estudantes detidos na seqüência da manifestação do dia 3 de Setembro foi acionada pelo Presidente José Eduardo dos Santos (JES), no seguimento de um apelo do Chefe da Casa Civil, Carlos Maria Feijó que o convenceu a libertar os jovens. A medida ajudou a recuperar confiança aos órgãos de justiça em Angola."

Mas..., ainda segundo aquele órgão noticioso, presidente do Tribunal Supremo terá ficado surpreendido com o pedido de recurso apresentado pelo(s) advogado(s) dos detidos porque, pasme-se, o processo estaria na alçada da competência do "círculo presidencial".

Estranha-se! Num regime democrático, a influência presidencial só se deve sentir depois de todos os recursos judiciais estarem prescritos. Ou seja, depois de todos os órgãos judiciais terem dado o seu veredicto. só aí, é que se pede a influência presidencial, ou seja, a clemência.

Ora, que se saiba, ainda nada disto teria acontecido, pelo que é inadmissível que, a confirmar-se a notícia do Club-K, o Tribunal Supremo se acomode perante um caso judicial à espera de uma intervenção presidencial.

Penso, ou quero muito pensar, que terá havido uma deficiente interpretação do credível e responsável Club-K. Também tem direito a uma escorregadela.

Porque se não for, mal, muito mal está a nossa Justiça.

E, já agora, interessante a intervenção de terceiros quando começa a corrida para o segundo lugar do pódio presidencial...

Presidente do PP apresenta queixa no PGR

O advogado David Mendes, enquanto representante e presidente do pequeno Partido Popular, apresentou, via este partido, uma queixa contra cidadãos angolanos e um estrangeiro junto do Procurador-geral da República (PGR).

Segundo uma carta que circula nos meios cibernéticos, David Mendes acusa os referidos cidadãos de, e passo a citar o ponto 2º da exposição ao PGR, "usando artifícios, conseguiram retirar dos cofres do Estado Angolano avultados montantes financeiros".

Na mesma exposição, o advogado angolano, embora não de forma explícita, denuncia que os visados terão feito transferências monetárias de diferentes e elevados valores - ali descriminados - a partir de contas externas da SONANGOL, para proveito próprio ou para empresas próximas.

De notar que um dos cidadãos visados habita algures na parte alta da cidade de Luanda e outro é apontado como seu possível sucessor na citada residência.

O cidadão estrangeiro esteve, até há pouco tempo, implicado num processo que correu nos Tribunais franceses.

Dada as graves denúncias de David Mendes vamos aguardar pelo despacho do senhor Procurador.

William Tonet Condenado ...

“William Tonet Condenado a 1 ano de prisão suspensa e obrigado a pagar 10 milhões de kwanzas em 5 dias, caso contrário será preso efectivamente. David Mendes (advogado do mesmo) alega não existir condições no país de se exercer advocacia como deve ser, onde as condições básicas que regem o código penal não são cumpridas, agora passou-se das prisões arbitrárias a legitimação das condenações. Willian Tonet diz que se o sistema acha que com estes actos que o vão parar, estão enganados, nem que daqui a 5 dias tiver que arrumar as suas coisas para ir a cadeia, porque esse dinheiro não sabe aonde vai buscar. (Fonte: R, Eclésia).”in Facebook

Penso que esta condenação se prende com acusações que Tonet fez em tempos no Folha8 e que algumas pessoas tentaram inverter acusando o Jornalista angolano e Director do semanário Folha8 de se ter excedido e, mais grave, segundo elas, de usufruir de uma categoria a que ainda não teria direito: ser, também, advogado.

Acresce ainda, que o seu patrono é, e foi, o advogado David Mendes que, além desta profissão é líder do pequeno Partido Popular que tem estado a divulgar uma lista com pretensas contas externas de Eduardo dos Santos.

Recorde-se que os processos, além da tal citada acusação de usurpação, remontam a 2007 e tipificam os crimes injúria, calúnia e difamação. Os processos têm como autores António Pereira Furtado, à época chefe do Estado-maior das FAA, o General Hélder Vieira Dias “Kopelipa”, actual ministro de Estado e chefe da Casa Militar da Presidência da República e o General Pitagrós, Procurador Militar.

É lamentável que um Jornalista mostre e apresente provas das notícias que publica, que os seus acusadores parece não terem provado o contrário nem conseguido refutar claramente as acusações de Tonet, e este acabe acusado embora, pudicamente, com pena suspensa mas com uma elevada e pesada multa que, quem o condenou, pareça saber que o Jornalista não pode suprir.

Tudo isto é complacência envenenada ou uma forma discreta de tentar calar a imprensa privada?

Um acto de censura nunca dignifica a Democracia!

A fazer fé nas notícias do Club-K – e parece que são veras e credíveis, porque cita um comunicado de imprensa da “Independente Universal Produções” – o músico “Brigadeiro 10 pacotes” terá visto um seu disco, “A ditadura da pedra”, ser proibido – leia-se, impedido de sair – de se vender pelo Ministério da Cultura por “alegadamente conter criticas ao Presidente José Eduardo dos Santos e ao MPLA”.

Ora, num qualquer tipo de regime, chama-se a isto “Censura”!

Não está em causa a censura ao disco mas o acto de Censura que numa Democracia é sempre questionável e inqualificável.

Não é um qualquer Ministério, mesmo que de Cultura que pode, ou deve, impedir uma qualquer venda fonográfica ou de qualquer outro tipo de cultura.

Se, no caso, o disco – ou a canção – contem palavras pouco dignas para quem quer que seja, existem Tribunais para os visados se ressarcirem e castigarem os prevaricadores.

E serão – ou deveriam de o ser, numa Democracia de pleno direito – os Tribunais a decidirem qual o acto de Justiça a praticar.

Mesmo que isso, é só os Tribunais o poderão e deverão fazê-lo, implique a cassação do disco ou de um livro, ou de uma outra obra de arte…

Timor-Leste um exemplo a seguir?...

A fazer fé nas notícias que chegam de Timor-Leste não há dúvidas que é – e deve ser – um exemplo para outros Estados irmãos da Lusofonia.

Em Timor-Leste o poder judicial está bem separada do poder político como se pode constatar pelo facto da Comissão Anti-Corrupção (CAC) do país ter enviado para o Ministério Público, alguns dos processos relativos a 16 casos de corrupção porque envolvem membros do governo timorense.

De acordo com a lei timorense a CAC tem competência de promover a investigação, em conjunto com o Ministério Público, embora caiba a este último fazer acusação final, depois de estudar a investigação feita por aquela.

Agora vamos aguardar os próximos desenvolvimentos e que os culpados sejam exemplarmente condenados.

Civil e politicamente sentenciados!

Mais uma ferida para Cabinda?

Trespassa pelas ondas netianas que o engº Agostinho Chicaia, antigo presidente da ilegalizada organização cívica e cultural cabindense Mpalabanda, activista de direitos cívicos angolano e actual coordenador do Projecto Transfronteiriço do Mayombe [entre Angola e os dois Congos], do Programa das Nações Unidas para o Ambiente (PNUA) e da União Internacional para a Conservação da Natureza, terá sido detido na passada segunda-feira, quando se preparava para embarcar no aeroporto de Kinshasa, RDC, para Harare, Zimbabué.

De acordo com as várias fontes (aqui, aqui ou aqui, por exemplo) que têm disponibilizado esta informação, o activista angolano foi detido a pedido das autoridades angolanas sob pretexto de que estaria por detrás ou poderia estar implicado no ataque à selecção de futebol do Togo, aquando da realização do CAN2010, ocorrido no início do ano, em Cabinda.

Até ao momento ainda não houve qualquer comentário oficial dos dois Governos, apesar dos pedidos de esclarecimentos que organizações políticas angolanas e movimentos cívicos já solicitaram, embora o deputado Raul Danda tenha afirmado que teve a confirmação da citada detenção e que a mesma está enquadrada pelo artº 26 da já revogada Lei dos Crimes contra a Segurança do Estado, além de incluir outras personalidades cujo a identificação terá sido fornecida pela embaixada angolana, em Kinshasa, às autoridades democratas congolesas.

Independentemente desses esclarecimentos, e caso se confirmem os rumores da detenção e nas condições em que os mesmos ocorreram, não posso deixar de manifestar a minha estranheza pela ocorrência e não esquecer que o engº Chicaia é um funcionário da ONU e como tal, em princípio, goza de uma certa imunidade.

Por outro lado, e em princípio e de acordo com a ética internacional e com o primórdio da liberdade humana ninguém deve ser detido sem que haja motivos válidos para a sua detenção e a mesma só deverá ser efectuada após um pedido nesse sentido pelas competentes autoridades.
Ora isso, normalmente, é do domínio público e não sujeito a rumores, sob pena de estar em causa princípios de Direitos Humanos…

E a confirmar-se mais esta detenção de uma personalidade de origem cabindense, e nas condições em que terão ocorrido, isto é mais uma ferida profunda para a controvérsia da província de Cabinda.

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Uma boa prenda de Natal

O Tribunal Constitucional angolano decretou inconstitucional a detenção dos activistas de Direitos Humanos, em Cabinda, alegadamente ligados ao absurdo e incompreensível atentado ao machimbombo que transportava os jogadores do Togo, pelo CAN2010, devolvendo-os à liberdade.

Embora tardia, até porque alguns estão debilitados, não deixa de ser uma boa prenda natalícia e, além de tudo, uma amostra do que se quer da Justiça: que ela seja independente do poder político e acima de todas as eventuais suspeitas.

Saúda-se, pois, a atitude frontal e ousada dos juízes angolanos!

Cabinda, terrorismo ou delito de opinião?

"Por natureza, por feitio, por princípios, abominamos toda e qualquer forma de terrorismo. Seja de Estado, seja contra o Estado ou, mais ainda, seja contra as pessoas e a Humanidade. Por isso, sempre que movimentos ou personalidades ligadas ao terrorismo são apanhadas e detidas não temos qualquer pena delas e consideramos que toda e qualquer penalidade que possam ser alvo é sempre de louvar; mas nunca pela perda das suas vidas, como contrapartida jurídica, porque isso seria descer às suas mais ínfimas infâmias já que isso os levaria à imortalidade e à glorificação que é o que os terroristas mais desejam.

Todavia, há que entender o que é terrorismo e o que é direito à diferença.

E o que se passa, actualmente, em Cabinda parece-me mais uma questão de defesa do direito à diferença de opinião, mesmo que não concordemos com ela, como já, por diversas vezes, aqui e noutras paragens deixamos expresso, do que podermos dizer ou afirmar que, por parte das individualidades detidas há incentivos, mesmo que morais, ao terrorismo.

Uma questão de opinião a que nos reservamos manter até aos Tribunais competentes mostrarem que estaremos errados e que, de facto, as autoridades provaram, rigorosa e cabalmente, as evidências dos actos que levaram às sérias acusações.

Apesar de tudo, acreditamos e queremos continuar a acreditar que os Tribunais angolanos são tão competentes como qualquer outro Tribunal de um outro qualquer País emergente que está a abraçar os novos caminhos da democracia, para fazerem Justiça. (...)" (continuar a ler aqui ou aqui).

Publicado em Manchete do , sob o título "O que se passa em Cabinda é terrorismo ou delito de opinião?"

Cabinda, a quem agrada o actual barril de pólvora?

(vamos fazer que as crianças de Cabinda continuem a sorrir... custa assim tanto? ©foto Tonspi)

Quem efectivamente está a tirar dividendos da actual situação em Cabinda?

Por certo que não serão nem a população da província de Cabinda, nem os Angolanos.

O combate ao terrorismo não se faz com manifestações espontâneas onde pautam dirigentes partidários governativos.

O terrorismo combate-se procurando saber as razões porque existe – se é que existem razões para isso – e os movimentos secessionistas diluem-se procurando conceder-lhes algumas das razões porque existem. E algumas são bem evidentes e pertinentes!

Recordemos como a História nos diz que alguns “terroristas” de hoje são heróis amanhã!

Vamos conversar e não encarcerar (Diário Digital, N. Lusófonas, A Bola, Público, R. Renascença, África21, Google ou o Pravda.RU com a Angop e o JAngola preferirem calar o assunto) só porque há quem não comunga da opinião oficial. Só assim haverá Paz efectiva em Angola!

Além de que é a imagem do País que está em causa numa altura que todo o Mundo está com os olhos em Nós!