Os direitos humanos na CPLP vistos pelos EUA - artigo

O recente relatório do Departamento de Estado dos EUA, de 2018, sobre a situação dos Direitos Humano em 2’16-2017, na CPLP, em geral, e nos Países Africanos de Língua Oficial Portuguesa (PALOP), em particular, é, uma vez mais, pode dizer-se, cáustico; de notar que, não por razões políticas, mas por uma questão de, na altura, ainda estar no início dos seus pequenos passos na CPLP, a Guiné-Equatorial não foi aqui abordada.

Segundo este relatório nenhum país – ainda que a interpretação de alguns, assim não vejam – está livre de críticas.

·         Portugal, por exemplo, vê a sua imagem – e não creio que seja a primeira vez – manchada por causa das suas prisões, em particular, do excesso de detidos, de violência e de alguma eventual excessiva violência policial. O “eventual” prende-se com as denúncias de algumas ONGs e de detidos que, em alguns casos parecem terem sido, posteriormente, considerados menos correctos. Todavia, não deixa de ser interessante que, segundo este relatório, em 2016, o IGAI – Inspeção-Geral da Administração Interna tenha recebido “730 queixas de abusos por membros das forças policias e guardas prisionais” ou que jovens, apear de terem uma cadeia só para eles, sejam, muitas vezes colocados em prisões de com adultos. Fica a imagem.

·         No Brasil, o relatório alerta para o uma situação semelhante à da portuguesa, quanto à actuação e uso excessivo da força pelas forças de segurança: “(…) excessivo da força e execuções ilegais pelas polícias estaduais, condições carcerárias precárias e às vezes ameaçadoras à vida em algumas prisões e corrupção estiveram entre os abusos mais significativos contra os direitos humanos”; e onde incluem, também, “espancamentos, abusos e tortura de presos pela polícia e pelas forças de segurança dos presídios”, excesso de prisão preventiva; “censura judicial da mídia”; violência, discriminação e fráfico sexual contra mulheres e meninas e contra crianças; “conflitos sociais entre comunidades indígenas e proprietários de terra levando ocasionalmente à violência; discriminação contra índios e minorias”; “exploração do trabalho, inclusive trabalho forçado e trabalho infantil na economia informal e em partes da economia formal e aplicação inadequada das leis trabalhistas”, etc; É certo que o relatório admite que os governos brasileiros têm tentado regularizar estas situações mas, como termina, “o processo judicial ineficiente atrasou a aplicação da justiça para violadores e também para sobreviventes”;

·         Em Macau a reacção ao relatório foi corrosiva. Para o governo da região especial de Macau o relatório que alerta para os autocondicionamentos ou autocensura que a comunicação social macaense pratica se deverão aos constrangimentos que o governo impõe dado que este é quem os subsidia e, naturalmente, os principais órgãos informativos teriam de estar ao lado do governo, o que estes verberam e citam – tal como outros congéneres nacionais da CPLP – as leis constitucionais; o relatório, ainda aborda as eventuais condicionantes impostas aos académicos (quer macaenses, quer, como terá acontecido  - ou assim “percebido” –, recentemente num simpósio sobre literatura de língua portuguesa, a escritores não macaeenses).

·         Já no que toca a Timor-Leste o relatório parece se apresentar como o mais moderado no que tange aos Países Lusófonos. Ainda assim, destaca, pela negativa – ou alerta para a necessidade de melhorias – nas habituais áreas porque também que penam a maioria dos Estados-membros da CPLP: “prisão prolongada antes do julgamento, julgamentos atrasados e falta de processo devido (e as) condições das prisões e centros de detenção geralmente não satisfaziam padrões; Violência baseada no gênero; e abuso infantil incluindo abuso sexual”. Contudo, o relatório reconhece que da parte do Governo e das autoridades timorenses foram tomadas algumas medidas “para processar membros e funcionários da serviços de segurança que usaram força excessiva, mas as percepções do público sobre a impunidade persistiram de acordo com ONGs focadas no sector de segurança”; outra das situações que o relatório aborda é, em questão de segurança, a ténue linha que separa a Polícia timorense, da Polícia Científica e das Forças Armadas, porque a “lei não esclarece totalmente a autoridade específica da polícia nacional (PNTL), a Polícia Científica para Investigações Criminais, mandatada judicialmente, ou as forças armadas (F-FDTL). Especialistas do sector de segurança também disseram que as funções operacionais e a relação entre a PNTL e a F-FDTL não eram clara”:

Sobre os PALOP, a maioria das críticas, tai como em Portugal e Brasil, prendem-se com as condições prisionais e o excesso de uso de força das autoridades de segurança, bem como corrupção e impunidade de várias autoridades.

·         Angola é, talvez, juntamente com Moçambique, um dos países mais visados. O relatório aponta, também, para “a existência de crianças envolvidas em trabalhos de rua, incluindo vendas de água e alimentos, lavagem de carros e mendigagem, considerando que as tornam vulneráveis ao tráfico”, para a tortura, espancamentos, limites às liberdades de reunião, associação, expressão e imprensa, para relatos de “práticas corruptas (e) com impunidade” sem que hajam quaisquer tipo de “penalizações criminais por corrupção para funcionários do Estado”, bem como “falta de responsabilização (e) condenações efetivas, em tribunal, para casos de violações sexuais e outras formas de violência contra mulheres e crianças”, ou principalmente “funcionários do Governo usaram as suas posições políticas para beneficiar com negócios”. Ora, este último caso é uma. Uma matéria que o Governo do Presidente João Lourenço terá de ponderar e alterar para melhorar a imagem externa, principalmente, quando gora está a bater à porta do FMI e para quem estes factos são ponderados negativamente;

·         Em Cabo Verde, ainda que o relatório, genericamente, reafirme que existe uma imprensa livre no País e além do facto que é genérico a todos – alguma violência policial –, não deixa de apontar que persistem algumas irregularidades no que tange ao “tratamento abusivo e desumano nas cadeias, corrupção, tráfico de pessoas e falhas na protecção de crianças e de trabalhadores migrantes”, bem como, algo que Angola também é visada na questão das crianças de rua e nos trabalhos que elas praticam para sobreviver; (...) Continuar a ler nos portais seguintes:

Publicado no África 21 Digital, em 25 de Abril de 2018: https://africa21digital.com/2018/04/25/os-direitos-humanos-na-cplp-vistos-pelos-eua/# (e Portugal Digital: https://portugaldigital.com.br/os-direitos-humanos-na-cplp-vistos-pelos-eua/) na minha rubrica e«Notas Soltas»

Portugal (não é o único) e a questão do, politicamente correcto, quotas "por sexo"

Portugal - e não só - e a mania da existência do, politicamente correcto, quotas "por sexo", entre outros itens, hoje tanto em voga; ou o excesso do "politicamente correcto"!

Ponto um! Sou totalmente contra! (que explico) Mas totalmente a favor de uma reeducação cívica das mentalidades retrógradas.

Suponhamos - com esta questão das quotas em que, levando à letra as vontades, deverão haver tantos de um como de outro sexo - que há um concurso público para uma empresa (para Estado ou Privada - é para todos, de acordo com alguns sectores políticos) para eleger uma Administração composta por 5 elementos. De acordo com as quotas - e esquecendo que o 5º seria o Presidente - teria de ser 2 mulheres e 2 homens (ou vice-versa); e @ Presidente (não existe a palavra - e não vale a pena inventá-la porque só demonstraria a ignorância de como se formam certas palavras em português - Presidenta) seria de que sexo?

Ponto dois! Agora, usemos como exemplo só os 4 elementos (e deixando a estes o direito de cooptar o 5º para Presidente).:

Vão a concursos dezenas de candidatos e só podem ser cooptados/apurados 4: são dois de um e são dois de outro...

• Caso 1: As 6 primeiras pessoas apuradas (as mais capacitadas técnica e profissionalmente e (por opcional ou desempate), académica são todas mulheres e que os dois homens estão nos lugares 7º e 10º;
• Caso 2: Igual, mas substitui-se as mulheres por homens e estes por mulheres.

Resultado: vamos seguir as quotas e colocamos, não os mais capazes - sejam mulheres ou homens - mas o politicamente correcto 2 Mulheres e 2 Homens - bolas, isto pode ser sexismo - 2 Homens e 2 Mulheres - Irra! agora será visto como sexista.

Ou seja, vamos optar por cumprir uma lei, claramente existente por desígnios políticos e não por razões de qualificações, e que não sei se será Constitucionalmente legal e legítima em termos de Direitos Humanos, em vez de os mais capazes serem colocados nos referidos lugares. entram os 2 primeiros de um dos "sexos" e esquece-se os restantes, para cooptar os que estão em 7º e 10ºs lugares! Brilhante!!

Por favor, deixemos o politicamente correcto e optemos pelo mérito e pelo profissionalismo, seja eles do sexo feminino  ou masculino (isto de continuar a  colocar o feminino antes do masculino deixou de ser educação para ser sexismo? se sim, desculpem; é a minha ancestral educação e respeito que os mais Velhos - os meus Pais e os nossos Kotas - nos ensinaram).

Deixemos de quotas e reinvestamos (ou reinventamos, se ela ainda não existir) na educação cívica do mérito e do profissionalismo.

Que sejam estes, os principais e únicos factores de colocação das pessoas!

Deixemos de usar e abusar do "politicamente correcto". E que fique bem assente, Portugal mais não faz que copiar outros exemplos e, com, ou por causa de, Portugal, há outros que seguem a mesma linha...

E sob o princípio dos Direitos Humanos, tudo é posto em causa - artigo

"Desde o 9-11 (11 de Setembro de 2001) que tudo tem sido colocado em causa em nome de um princípio que deveria ser sagrado para a Humanidade: os Direitos Humanos.

O efeito devastador pós 9-11 levou a ataques, ditos cirúrgicos – ainda que, na realidade, retaliadores – a países que supostamente suportavam e apoiavam ideologicamente os autores dos mortificos atentados de Nova Iorque, Washington DC e Pensilvânia.

Afeganistão foi o principal visado, dado que a autoria teria sido reivindicada pela al-Qaeda que se acoitava neste país, levando ao fim do domínio – mas não ao seu desaparecimento – dos extremistas talibãs.

Em paralelo, aconteceram punições militares ao Iraque, com o derrube de Saddam Hussein, à Líbia, com a deposição de Kadhafi, o quase desmembramento da al-Qaeda com a captura e morte do seu líder Osama bin Laden, a chamada «Primavera árabe» em vários países do Norte de África e da Península arábica e, mais recentemente, o surgimento do inicial Califado, mais tarde reconvertido em Estado, Islâmico do Iraque e do Levante (EIIL ou EI) (ou ISIS ou IS na versão anglófona, ou Daesh, na versão pejorativa árabe).

Ora foi com o EI e a sua progressiva e acelerada conquista territorial no Iraque e na Síria, que parece tudo se ter desencadeado com maior amplitude. E este tudo, mais não é, que o terrorismo urbano.

É certo que este terrorismo urbano só começou a ser efectivo, quando o Ocidente, baseado numa eventual prorrogativa concedida pelo Conselho de Segurança, e apoiado por alguns países árabes, passou a intervir militarmente – ainda que através de surtidas aéreas – desde Setembro de 2014; a estes se juntou, mais tarde, a Rússia.

O EI passou a ameaçar os países integrantes da coligação anti-Daesh de intervir e aterrorizar os seus países ou interesses, com atentados levados a efeito por suicidas e militantes jihadistas, naquilo que eles chamam de «dias negros».

Se o avisaram, assim o fizeram. (...)" (continuar a ler aqui)

Publicado no Novo Jornal, edição 424, de 25 de Março de 2016, página 19 81º caderno)

STP: campanha #HeForShe lançando um filme sobre Violência Doméstica (ou #ElsaFigueira)

(A violência doméstica não tem sexo nem idade! - imagem da internet)

Esta recebi via email e é com prazer que reproduzo, esperando que o seu efeito, não sendo total, possa abranger o máximo de pessoas. O indicativo é #ElsaFigueira e trata-se de uma questão cadente na sociedade actual: género!


«São Tomé e Príncipe responde à campanha #HeForShe lançando um filme sobre Violência Doméstica na plataforma Kickstarter.

O filme intitulado “Elsa Figueira” conta a história de uma mulher que se impõe perante a violência do homem que ama. “Estamos a criar uma personagem feminina forte para inspirar mulheres de todo o Mundo a empoderarem-se,” contou Katya Aragão, Produtora Executiva do filme, no seguimento dos anúncios da Islândia e India, também em resposta à campanha #HeForShe.

“Elsa Figueira” faz parte da série de filmes "Wê" cujo título se inspira na palavra “olhos” na língua de São Tomé. “O que os nossos olhos vêem, nós podemos mudar,” explicou Pekagboom, músico e autor da história. O filme é co-produzido pela ONG santomense Galo Cantá, organizadora da conferência TEDxSãoTomé e realizado por Kris Haamer da HAAM-GEN-Z, a produtora transmídia criadora de experiências para a Geração Z.

“Elsa Figueira” é um tributo ao Dia Internacional pela Eliminação da Violência Contra as Mulheres, 25 de Novembro. “Tal como no TEDx, o objectivo é o de mudar mentalidades e, através das mentalidades, mudar realidades,” referiu Enerlid Franca e Lagos, co-produtora de Wê e da TEDxSãoTomé.

Para finalizar as gravações do filme, os produtores irão angariar 10.000 USD na plataforma de financiamento coletivo Kickstarter. A campanha decorrerá até o Dia dos Direitos Humanos que celebra-se no dia 10 de Dezembro. Os patrocinadores do projeto serão recompensados com ofertas únicas e experiências exclusivas. O filme concluído será lançado no Dia dos Namorados, 14 de Fevereiro 2015. Para saber mais e tornar-se patrocinador, visite a plataforma Kickstarter: 

https://www.kickstarter.com/projects/krishaamer/elsafigueira-kua-ku-we-ka-be-non-ka-po-muda

Contatos mídia: 

Kris Haamer / Realizador
kris@haam.co
+372 53073123 (EE)

Katya Aragão / Produtora Executiva
kdaragao@gmail.com
+239 9958971 (STP)

Enerlid Franca e Lagos / Co-Produtor
enerlid@tedxsaotome.com
+2399990640 (STP)

Carla Rebelo / Relações Publicas 
crebelo27@yahoo.com (TW)

Mário Lopes / Relações Publicas 
mariolopes@tedxsaotome.com
+351 927483997 (PT)

Daena Neto / Relações Publicas 
daenac@hotmail.com
+44 7778 601210 (UK)

Nella Santo / Relações Publicas 
nela_jacob@hotmail.com
+31 625003714 (NL)


Facebook Oficial: https://www.fb.com/ElsaFigueiraOfficial»

Manifestações e violações dos Direitos Humanos

(imagem da Internet)

A falta de bom senso continua a ponderar em alguns sistemas judiciais. Continua-se a aceitar que as autoridades possam ser polícias e juízes em causa própria sem serem, devida e eventualmente, punidos.

Pelos EUA (USA) emerge uma revolta pelo facto do polícia que, eventualmente, terá abatido um jovem desarmado e de braços no ar, em Ferguson, Estado do Missouri, ter sido ilibado por um Tribunal (na realidade, creio que era ainda, e só, um Grande Júri) sem ir a um Tribunal nacional. Acresce, para tornar as coisas mais virulentas, que um condutor terá atropelado alguns manifestantes, na localidade da contestação, e depois de, posteriormente, ter sido detido foi libertado…

Em Angola, indivíduos sem escrúpulos envergando a respeitada farda da autoridade terão torturado manifestantes que só cumpriram as regras da Constituição. Isto terá acontecido nas manifestações do último fim-de-semana de 22 e 23 de Novembro. Mas já em Outubro passado estas acusações foram publicadas em alguns órgão de informação nacional e estrangeiros.

É altura das Procuradorias-gerais das respectivas Repúblicas tomarem uma posição firme tendo em consideração as sistemáticas violações dos Direitos Humanos.

E não só; também os nossos respectivos Presidentes têm de fazer um olhar crítico – e muito crítico – a estas anómalas situações!

São os nomes dos Países, das Nações e dos Estados que ficam enlameados e que põem em causa a credibilidade nos sistemas judiciais.

Há que fazer uma reciclagem e uma reeducação das autoridades policiais – ou daqueles que se arrogam de tal – e em muitos países; porque não são só estas duas Nações.

Angola: Manifestações versus Artigo 47º Constituição

A página electrónica do Protectorado da Lunda faz um pequeno estudo comparativo entre as Manifestações e o direito constitucional às mesmas e o artigo 47º da Constituição da República de Angola.

Por pertinentes e porque parece haver quem não entenda - ou prefira não querer entender - os referidos direitos, deixo aqui algumas das considerações:

"Manifestação é uma forma de contestação de uma multidão ou conjunto de pessoas a favor de uma causa ou em protesto contra algo. Essa forma de activismo, habitualmente consiste numa concentração ou passeata, em geral com cartazes, Panfletos e com palavras de ordem contra ou a favor de algo ou alguém.

As manifestações têm o objectivo de demonstrar (em geral ao poder instalado) o descontentamento com relação a algo ou o apoio a determinadas iniciativas de interesse público. É habitual que se atribua a uma manifestação êxitosamente [(???)] maior quanto maior o número de pessoas participantes. Os tópicos das manifestações são em geral do político, económico e social.

O protesto ou manifestação expressa uma reacção solitária ou em grupo, de carácter público, contra ou a favor de determinado evento. Os manifestantes organizam um protesto como uma maneira pública de que suas opiniões sejam ouvidas em uma tentativa de influenciar a opinião de outras pessoas ou a política do governo, ou podem empreender a acção direita tentando, elas mesmas, decretar directamente as mudanças desejadas de um GOVERNO.

O Governo que é "a organização, que é a autoridade governante de uma unidade politica", "o poder de regrar uma sociedade política" e o aparelho pelo qual o corpo governante funciona e exerce autoridade. O governo é usualmente utilizado para designar a instância máxima de administração executiva, geralmente reconhecida como a liderança de um Estado/País ou uma Nação. Os Estados que possuem tamanhos variados podem ter vários níveis de Governo conforme a organização política daquele país, como por exemplo o Governo local, regional, Autónomo e nacional.

As Manifestações são realizadas por autorização suprema da Magna Lei Constitucional, direito de obrigações porque tudo o que está escrita e prevista na constituição não é crime, seu uso não carece de prévia autorização, com a garantia de protecção por parte das forças da ordem e segurança, comummente a POLICIA NACIONAL em países democráticos e de direito, não em países ditatoriais.

O direito subjectivo, é o poder atribuído pela ordem jurídica a alguém, para este ou estes exigirem de outrem ou ao Estado uma coisa ou um facto (acontecimento por existir a lei que os conferiu o tal direito), estamos diante de um interesse material que satisfaz as necessidades ou direitos reais. De maneira que, quando a Lei confere o direito a alguém, o consumo e o exercício do referido direito ou interesse, depende do sujeito ou do próprio indivíduo (por exemplo: direito ao trabalho, ao salário, habitação, a vida, etc, etc.). É você próprio, que tem que o exigir ao Estado ou ao patrono, e a Manifestação é a arma de quem quer ver o seu direito reconhecido, porque a razão é a arma mais poderosa."

Alguns diferentes tipos de Manifestações, segundo o Protectorado:

"Marchas - manifestação em forma de marcha em direcção a determinado local associado às reivindicações ou ao protesto dos manifestantes;

Piquete - manifestantes bloqueiam o acesso a um local específico ou a uma via pública;

Protesto sentado - pessoas sentam-se no chão, ocupando determinada área;

Protesto nu - manifestantes marcham sem roupas. (este, claramente radical e a exigir, no meu ponto de vista, uma autorização especial e um lugar bem específico);"

(Podem ler o apontamento completo do Protectorado da Lunda-Tchokwe, assinado pelo auto-proclamado "The United Kingdom of  Lunda Tchokwe is located in the Austral Equatorial Africa" onde se regista alguns erros ortográficos de quem está fora do país há algum tempo, acredito...

Depois há o artigo 47º. da Constituição da República, sob o título (Liberdade de reunião e de manifestação) que diz o seguinte:

1. É garantida a todos os cidadãos a liberdade de reunião e de manifestação pacífica e sem armas, sem necessidade de qualquer autorização e nos termos da lei.

2. As reuniões e manifestações em lugares públicos carecem de prévia comunicação à autoridade competente, nos termos e para os efeitos estabelecidos por lei.

Ora, depois de haver um documento das autoridades nacionais a afirmarem que a manifestação, prevista para ontem, 16 de Agosto, na zona de Viana, estava autorizada - as manifestações não carecem de autorização mas de, unicamente, aviso prévio às autoridades, conforma determina o nº 2 do artigo 47º da nossa Constituição; alguém precisa, urgentemente de esclarecer (ou formar) alguns certos governantes e algumas autoridades sobre a Magna Carta nacional - basta, previamente (ou seja, antecipadamente) comunicar (ou seja, avisar) a autoridade competente (ou seja, o Governo Civil e, através deste, a Polícia) - e desde que os manifestantes não colocassem em causa "o bom nome do senhor Presidente da República".

Não ouvi que os manifestantes tivessem isso em perspectiva. Por isso não entendo o porquê das autoridades terem detido alguns dos membros da convocada manifestação antes mesmo dela se realizar.

Talvez algo me tenha escapado, e muito...

Esta atitudes de quem impede as manifestações só mostram medo e pouca receptividade à discussão e ao debate.

Não me parece, do que conheço - talvez mal, muito mal - que seja essa a "virtude" do partido maioritário no Poder. Pelo menos, não é, certamente, daqueles com quem posso e tenho o direito de chamar "Amigos", e são alguns!

Isto acaba por só favorecer os que atacam aqueles que colocam em causa os Direitos Humanos...

Desmilitarização de partidos políticos!

(Foto da Internet; uma AK47 transformada em viola)

O partido no poder em Moçambique, a FRELIMO, exige, e muito bem, que a RENAMO seja desarmada.

Já há muito que isso deveria ter acontecido, mesmo que os acordos de Roma previssem a manutenção de uma pequena força militarizada para protecção do líder da RENAMO. Mas isso foi há cerca de 20 anos. Depois disso muita coisa já aconteceu…

Em país democrata ou que respeita os princípios dos Direitos Humanos e das liberdades políticas e sociais, não pode haver partidos políticos armados.

Só as forças policiais e as forças armadas é que podem e devem estar armadas.

Mas se isto é válido para a RENAMO, mais válido o é, também, para a FRELIMO já que este, enquanto partido tem a maioria do Poder em Moçambique, é, igualmente, o «dono» das forças militarizadas do País.

Ou seja, as forças militarizadas têm e de uma vez – e isto é válido para todos os países que se querem respeitadores da liberdades políticas e dos Direitos Humanos – de serem instrumentalizadas pelos Poderes instituídos; e no caso moçambicano, desde a independência e desde que a FRELIMO se tornou, na época, o partido único!

Resumindo, a exigência de desarmar deve ser totalmente extensiva a todos os partidos, organizações e movimentos políticos que se apresentem a actos eleitorais!

Nem os cortejos fúnebres são respeitados?

(Foto obtida via Carlos Lopes)

Como se sabe, na véspera da última manifestação ocorrida em Angola, um dirigente da CASA-CE foi abatido por forças da segurança presidencial(?) - de acordo com a Polícia Nacional - por ter abandonado (fugido) de uma viatura onde estava a ser transportado para investigação após ter sido detido a colocar prospectos em favor da Manifestação do 23N, por acaso convocada pela UNITA e já aqui abordado.

Hoje era (foi) o enterro desse activista de nome Manuel Hilberto Ganga que ia para o Cemitério de Sant'Ana.

O estranho é que já quando o cortejo fúnebre estava em andamento alguém, cobardemente - só pode ser - atirou para a frente do cortejo um petardo, mesmo perante a discreta posição das forças da Polícia Nacional e da PIR.

Pelos inúmeros comentários nas páginas sociais e também citado no Público, essa discrição foi de pouca duração já que a partir de uma certa zona da cidade a polícia passou a barrar o cortejo e a dardejar o mesmo com gazes lacrimogéneo - inconcebível a falta de respeito por um cortejo fúnebre!

Ainda de acordo com esses inúmeros posts a Polícia só aceitou permitir a continuação do cortejo desde que os acompanhantes fossem de machimbombo (autocarro).

Talvez fosse para descongestionar o habitual caótico trânsito de Luanda...

Inconcebível falta de respeito pelos Direitos Humanos!

Violação de DH dá penalização

O Parlamento europeu aprovou um relatório da eurodeputada Ana Gomes (socialista) que visa no futuro - provavelmente, no imediato - a penalização de países que violem os Direitos Humanos.

O documento em questão apresenta como proposta que a UE adopte uma lei semelhante ao "Sergei Magnitsky Act", em vigor nos Estados Unidos, que prevê a proibição de vistos e o congelamento de bens de funcionários de países terceiros que sejam responsáveis por violações dos direitos humanos, onde se incluem agentes, como polícias, procuradores e juízes, envolvidos em «manipulações judiciais» contra os autores de denúncias, jornalistas que investigam casos de corrupção e activistas dos direitos humanos.

A ser efectivamente adoptada esta norma vai haver muitos países, nomeadamente do chamado bloco de países menos desenvolvidos, mas não só, claro.

Até estava a pensar num em concreto, apesar de se achar o contrário e o gritar a todos os ventos, em termos de violação dos direitos humanos...

Vamos aguardar!

TPI entrou em velocidade de cruzeiro?

O Tribunal Penal Internacional (TPI) – que os EUA, a China, a Rússia, a Índia e o Sudão não reconhecem legitimidade para julgar cidadãos seus, mas aplaudem quando são terceiros, – parece ter entrado em velocidade de cruzeiro no que toca a condenações de delitos de guerra e de Direitos Humanos.

Recentemente houve as condenações de Augustin Bizimungu (Ruanda), ex-chefe do Estado-Maior do Exército, condenado a 30 anos de reclusão pelo seu envolvimento direto e responsabilidade hierárquica no genocídio de 1994 nos Grandes Lagos contra os tutsi, além do major François-Xavier Nzuwonemeye e do capitão Innocent Sagahutu, ambos a 20 anos de cadeia por estarem implicados na morte de uma ex-primeira-ministra ruandesa, Agathe Uwilingiyimana, e de 10 militares da ONU que a protegiam, Callixte Kalimanzira (Ruanda), ex-diretor de gabinete no Ministério do Interior, acusado de participar do genocídio de 1994 em Ruanda, nomeadamente no massacre de tutsi na colina de Kabuye, condenado a 30 anos de detenção, Jean-Pierre Bemba (R.D.Congo), por assassinatos, pilhagens e violações durante o conflito fratricida do Congo, de Charles Taylor (Libéria), a 50 anos de cadeia por crimes de guerra cometidos e incentivados no vizinho Serra Leoa, de ter colocado sob sua custódia Laurent Gbagbo (Côte d’Ivoire) e ter emitido um mandado de captura internacional contra Omar al-Bashir (Sudão) e contra Saif al-Islam, um dos filhos de Kadhafi, (Líbia), além de outras condenações, nomeadamente para os crimes cometidos na ex-Jugoslávia.

Hoje, o TPI condenou Thomas Lubanga Dyilo (R.D.Congo) ex-lider das milícias Forças Patrióticas para a Libertação do Congo (FPLC, braço militar da União dos Patriotas Congoleses, suportada na etnia Hema (pastores) e aliada da Força para a Defesa do Povo de Uganda (UPDF), enquanto a Frente Nacionalista e Integracionista, liderada por Floribert Ndjabu, apoiava-se nos agricultores Lendu) foi condenado a 14 anos de prisão a que se descontam os já "utilizados" em prisão preventiva desde 2006, pelo recrutamento e uso de crianças-soldado durante o período de 2002 e 2003 no conflito fratricida da República Democrática do Congo, em particular na região de Ituri, no nordeste congolês, junto dos Grandes Lagos…

As acusações de violação sexual que pendiam sobre Lubanga não foram comprovadas.

Texto transcrito no Jornal Pravda.ru (http://port.pravda.ru/news/mundo/12-07-2012/33345-tpi_cruzeiro-0/)

Taylor considerado “criminalmente responsável”…

(imagem AFP, da Internet)

O Tribunal Especial de Haia criado para julgar os crimes perpetrados durante guerras e contra a Humanidade, acordou hoje que o antigo presidente da Libéria, Charles Taylor, era considerado “penalmente responsável” por diversos crimes – estava acusado de 11 crimes de guerra e contra a humanidade – cometidos, em seu nome e sob a sua anuência, contra os Direitos Humanos, enquanto líder liberiano apoiando a guerra-civil na Serra Leoa.

A leitura do acórdão está prevista para finais de Maio próximo.

Recorde-se que durante o conflito serraleonês (1991-2002) foram mortas cerca de 50 mil pessoas além de muitas crianças terem sido cooptadas, sob coação, a maioria, para a guerra!

Pululu no Pravda 4

http://port.pravda.ru/news/cplp/09-02-2012/32898-direitos_angolanos-0/

Os Direitos Humanos angolanos (in)visto por Lisboa…

Durante o dia de ontem (7 de Fevereiro do ano da graça de 2012) o primeiro-ministro português Pedro Passos Coelho – o Kandimba, segundo a nossa versão e que por acaso teve a sorte de conhecer a nossa cultura quando por lá viveu e mantém esse requisito por via do casamento com uma senhora de origem guineense – foi questionado sobre a existência e o respeito dos Direitos Humanos em Angola.

A resposta do ilustre Kandimba foi, sistematicamente e segundo as fontes jornalísticas, "Falamos mais logo, pode ser?". Só que o mais logo, ainda continua a aguardar por essa conversa…

É natural que o senhor Passos “Kandimba” não queira se imiscuir nos assuntos internos de um país que, por mero acaso, claro, está a providenciar alguma ingénua retoma – só visível nos olhos de quem o quer ver assim – de Portugal, com o acolhimento de alguns dos expatriados portugueses (eufemísticamente ditos “desempregados”) ou pela compra de algumas empresas lusas, de onde se destaca a curto, muito curto prazo, talvez, um dos canais da RTP, ao ponto de haver quem se preocupe com tal.

Diga-se em abono da verdade, até nem sei porquê. Segundo me recordo, o líder do partido de que faz parte a senhora deputada preocupada foi quem permitiu que outros interesses angolanos – por mim, e por razões egoisticamente económicas, ainda bem – em alguns pontos estratégicos como bancos, órgãos de informação ou telecomunicações…

Não há quem os entenda quando os interesses só são bons quando são eles que os fazem.

Ou, então, o senhor Kandimba quer ler o semanário "A Capital" que, por razões ainda não oficialmente esclarecidas – particularmente, já se sabem as razões, – antes de se fazer ouvir.

Falar dos nossos Direitos Humanos em Portugal? Ups...! Foi assim no passado, continua a ser no presente e pelas respostas de Kandimba e similares, para gáudio do eterno locatário ali para os lados perto da fortaleza, continuará a ser no futuro…

Citado no portal Zwela Angola (http://www.zwelangola.com/opiniao/index-lr.php?id=8371)

Na Síria, tudo continua com mão livre…

(imagem da SIC.pt)

“A Rússia e China vetaram hoje pela segunda vez uma resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas condenando a violência na Síria e apoiando a iniciativa política da Liga Árabe para o país.”

Por vezes, há situações que, por vezes, ultrapassam a compreensão humana.

Constatam-se e confirmam-se os casos de ataques a civis por elementos estranhos à civilidade. Seria, natural, que a Rússia fosse a primeira a querer uma fronteira, mesmo que não imediata, mais sossegada e com menos problemas com movimentos islâmicos nos arredores.

Penso que uma Síria calma seria igual a um Irão menos islamizador quer para a região, quer, e principalmente, tanto para as "repúblicas" que a Rússia tem no seu interior, como para as fronteiras chinesas que já sentem o impacto islamo-iraniano.

Se, eventualmente, se compreende a vontade dos EUA e de alguns ocidentais em estabilizar a Síria e através dela "aquietar" o Irão, já é menos entendível e pouco inatendível a posição sino-russa.

E quando digo tudo no título, refiro-me a todos, por igual. Como diria Cristo, "quem não tiver pecados que atire a primeira pedra...".

Acresce que, e a ao presente a posição da Liga Árabe não me parece muito clara, desde logo pelas personalidades que compõem a comissão de verificação que esteve, recentemente, na Síria.

Talvez algo me esteja a escapar...

Como é possível?!!

Há coisas que se não víssemos e lêssemos não pensaríamos ser possível!

Dispensa qualquer tipo de comentários!...

Hoje há mais uma manif…

Hoje, dia de sua majestade suprema e incontestada – pelo menos pelos seus correligionários e indefectíveis –, 3 de Dezembro de 2011, está – ou esteve – prevista (repito, está prevista…) mais uma manifestação por vários direitos e manifestos, com organização e realização da Organização 27 de Maio.

Entre os vários manifestos contam-se “Abertura de um processo sobre o 27 M”; entrega das ossadas das vítimas reclamadas e nunca disponibilizadas nem indicadas o lugar do seu enterramento e “emissão de certidões de óbito”; um “Memorial pelas vítimas do 27 M”; ou “indemnizações aos presos políticos e seus familiares”.

Está ou esteve prevista porque até ao momento já há notícias de expurgados, pela Polícia, que estariam no local da manif, no Cazenga, Luanda, e de espaçamento – por indivíduos que estariam à civil e pretensamente fardados – de um dos mais activos lutadores dos Direitos Humanos e um dos principais impulsionadores das últimas manifestações Carbono Casimiro (CC).

Este ignóbil acto contra o activista, que teve de ser assistido numa clínica do Prenda, na cidade da Kianda, aconteceu quando falava com a senhora Lisa, da Human Right Watch, e, segundo dizem e escrevem nas páginas sociais, sob a "vista" de jornalistas da RTP - será que vão mostrar imagens, ou... - do activista e escritor Rafael Marques, da Rádio Ecclésia-ECA, da Voz da América e de alguns membros de jornais privados nacionais.

Não é assim, com atitudes musculadas de quem devia fazer respeitar a diferença de ideias e a Constituição, que se afirma uma Democracia nem se dá ao respeito ou à afabilidade. Muito menos em vésperas de aniversário, de Congresso e da campanha eleitoral se houver…)!

NOTA COMPLEMENTAR: Segundo Jose Gama, "O Rafael Marques acaba de ser posto em liberdade. O regime havia prendido, também a jornalista Isabel João, Coque Mukuta e Antonio Paulo por terem feito cobertura de uma manifestação em Luanda. O Jovem Carbono Casimiro é dado como desaparecido enquanto que outros estão a receber tratamento no hospital após terem sido espancados pela Policia Nacional e elementos do SINFO que se fizeram passar por marginais. (Este é um dos muitos lamentos que correm na rede social Facebook).

Assim, dificilmente há um mínimo de credibilidade. Principalmente quando as televisões estrangeiras fazem uso deste tipo de informação - até as que mais próximas estão do Poder - ou quando circulam na Internet fotos bem sugestivas de indivíduos fardados a agredirem uma pessoa sentada no chão. É bom que Luanda se recorde que as fotos de Santa Cruz (Timor) levaram à queda do regime indonésio...

Gbagbo detido no TPI

Na sequência de um mandado internacional emitido pelo Tribunal Penal Internacional (TPI), sedeado em Haia, o antigo presidente da Cote d’Ivoire (Costa do Marfim), Laurent Gbagbo, foi detido e transferido para o centro de detenção daquele Tribunal, em Haia, onde vai enfrentar uma acusação cumulativa de quatro crimes contra a Humanidade.

Gbagbo, de acordo com o que anunciou hoje o TPI, através de um comunicado, vai assumir “a sua responsabilidade penal individual e como co-autor face de quatro crimes contra a Humanidade por homicídios, violações sexuais, perseguição e outros actos desumanos”.

É bom que o TPI faça valer a sua autoridade na questão dos crimes contra a Humanidade e, principalmente, face a indivíduos que não aceitam nem acatam o seu destino na boca das urnas. Mas, será que, no caso marfinense, foi só Gbagbo o único culpado?

Se bem nos recordamos, houve muitos dirigentes africanos que o apoiaram e quase incentivaram Gbagbo a se manter firme no poleiro. E também se sabe que da parte das forças republicanas lideradas por Ouattara igualmente praticaram actos reprováveis contra a Humanidade. Será que vão ser julgados?

Ou, provavelmente, porque Ouattara está a ser apoiado pela França, agora, e pelos EUA vai manter-se impunido e sem qualquer vislumbre de questão por parte do TPI, o qual, como se sabe, não é reconhecido pelos norte-americanos (pelo menos contra os seus cidadãos…)

Evoquemos as palavras da senhora Clinton quando Gbagbo foi, finalmente, destronado do Poder a que se tinha agarrado, recorde-se, com o apoio de outros dirigentes africanos – tal como aconteceu com Kadhafi, na Líbia – que tinha sido um aviso solene para todos os que se desejavam perpetuar no Poder.

Talvez que esta detenção seja mais um aviso solene…

Retranscrito no portal Perspectiva Lusófona (Mundo) sob o título "Gbagbo está detido no TPI… e os outros?"

Onde estão os Direitos Humanos?

(Clique na imagem e leia)

Como é possível que a União Europeia e a Comissão dos Direitos Humanos ainda permitam factos como estes só por causa de "interesses políticos" escondidos sob a capa de "protecção"?

Fonte: Semanário Angolense, edição 433, de 26Nov.2011, pág, 48

Cartune do Jornal de Angola 1

Como às vezes um cartune simples pode dizer tanto e tão incisivamente

in: Jornal de Angola Online

Mais uma ferida para Cabinda?

Trespassa pelas ondas netianas que o engº Agostinho Chicaia, antigo presidente da ilegalizada organização cívica e cultural cabindense Mpalabanda, activista de direitos cívicos angolano e actual coordenador do Projecto Transfronteiriço do Mayombe [entre Angola e os dois Congos], do Programa das Nações Unidas para o Ambiente (PNUA) e da União Internacional para a Conservação da Natureza, terá sido detido na passada segunda-feira, quando se preparava para embarcar no aeroporto de Kinshasa, RDC, para Harare, Zimbabué.

De acordo com as várias fontes (aqui, aqui ou aqui, por exemplo) que têm disponibilizado esta informação, o activista angolano foi detido a pedido das autoridades angolanas sob pretexto de que estaria por detrás ou poderia estar implicado no ataque à selecção de futebol do Togo, aquando da realização do CAN2010, ocorrido no início do ano, em Cabinda.

Até ao momento ainda não houve qualquer comentário oficial dos dois Governos, apesar dos pedidos de esclarecimentos que organizações políticas angolanas e movimentos cívicos já solicitaram, embora o deputado Raul Danda tenha afirmado que teve a confirmação da citada detenção e que a mesma está enquadrada pelo artº 26 da já revogada Lei dos Crimes contra a Segurança do Estado, além de incluir outras personalidades cujo a identificação terá sido fornecida pela embaixada angolana, em Kinshasa, às autoridades democratas congolesas.

Independentemente desses esclarecimentos, e caso se confirmem os rumores da detenção e nas condições em que os mesmos ocorreram, não posso deixar de manifestar a minha estranheza pela ocorrência e não esquecer que o engº Chicaia é um funcionário da ONU e como tal, em princípio, goza de uma certa imunidade.

Por outro lado, e em princípio e de acordo com a ética internacional e com o primórdio da liberdade humana ninguém deve ser detido sem que haja motivos válidos para a sua detenção e a mesma só deverá ser efectuada após um pedido nesse sentido pelas competentes autoridades.
Ora isso, normalmente, é do domínio público e não sujeito a rumores, sob pena de estar em causa princípios de Direitos Humanos…

E a confirmar-se mais esta detenção de uma personalidade de origem cabindense, e nas condições em que terão ocorrido, isto é mais uma ferida profunda para a controvérsia da província de Cabinda.

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